Ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público na defesa do meio ambiente
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34043 |
Resumo: | Este trabalho tem por objetivo demonstrar os contornos da intervenção do Ministério Público nas ações ambientais. Dá-se ênfase, no seu desenrolar, ao aparecimento de mecanismos como a Ação Civil Pública e seus dois projetos iniciais. Discorre-se, também, sobre a definição de interesse público e privado, para situar o interesse transindividual e, posteriormente, abordar quais os interesses defendidos por meio da ação civil pública, identificando o meio ambiente dentro dessa classificação. Indica o conceito de meio ambiente e os legitimados à propositura da Ação Civil Pública em sua defesa e concentra o tema na legitimidade do Ministério Público e sua atuação, bem como a natureza jurídica da sua legitimação. Nessa linha, aponta a possibilidade de litisconsórcio entre Ministérios Públicos e demais co-legitimados, o instituto da assistência, da intervenção como custos legis, da obrigatoriedade e desistência da ação civil pública. As pesquisas realizadas na doutrina, na jurisprudência e em matérias de jornais, demonstraram concretamente a transformação trazida à sociedade com a ajuda dos mecanismos processuais da ação civil pública. Por fim, fez-se breve menção ao projeto da nova lei da ação civil pública |
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