A limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais

• Autor(a) principal: Teixeira, Helena Tuccio
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32698
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Limitação; Base de cálculo; Contribuições de terceiros; Contribuições parafiscais; Lei n° 6.950/81; Decreto-Lei n° 2.318/86; Revogação

As contribuições parafiscais são devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado às terceiras entidades, quais sejam, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE, estando excluído o Salário-Educação, que é tratado por lei própria. A Lei Federal n° 6.950/81, que previu em seu artigo 4º, caput, a limitação em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente para a base de cálculo das contribuições previdenciárias e estendeu esse limite para as contribuições parafiscais por meio do parágrafo único, possui caráter geral. Contudo, O artigo 3º do Decreto-Lei n° 2.318/86 revogou expressamente o limite constante do caput do artigo 4º supramencionado, mas, por se tratar de lei específica que se presta a delimitar a forma de financiamento da Seguridade Social, não teria o condão de revogar tacitamente o limite da base de cálculo das contribuições de terceiros