Análise sobre os desdobramentos jurídicos da regulamentação da marca de posição no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42299 |
Resumo: | Due to commercial exchanges, people created ways to identify products and services to distinguish them from others on the market. Given this scenario, brands emerged as distinctive signs, which, since then, have been in constant evolution and development. In recent years, the Brazilian legal system has discussed the legal protection and means of registration of so-called position marks, which culminated in the publication of Ordinance/INPI/PR No. 37, of 13.9.2021 and Technical Note INPI/CPAD No. 02/ 2021. From this perspective, this study examines the evolution of trademarks on a national and international level, culminating in the insertion of position marks in our legal system and investigating the definition of a trademark and the legal protection contemplated in our system for its holders. For this purpose, the study analyzed the requirements for registering the brand, its functions, and forms of presentation. After analyzing preliminary notions about trademarks in Brazil, the study examined the history of position marks and the regulatory legislation surrounding the topic. Nevertheless, the study analyzed lawsuits dockets, in which position marks were examined in an embryonic form in Brazil, and the administrative decisions of the National Institute of Industrial Property (“INPI”) regarding applications for registration of these marks |
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