Inconstitucionalidade do adicional de 2,5% de contribuição previdenciária patronal das instituições financeiras
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29480 |
Resumo: | In this paper, regarding the additional rate of 2.5% on the employer`s quota of the social security, incident on the payroll of the called Financial Institutions, we make a brief foray into the historical evolution of the applicable law and we demonstrate, in a very objective way, that the prevailing understanding in the judicial decisions of first and second instance is that the referred additional would be validity basically on the principles of the fiscal capacity and the equitable tax treatment, considering the supposed greater fiscal capacity of these taxpayers, which would justify the unequal treatment. Following, we analyze the legislative messages in the constitutional legislation, focusing on the Funding Plan for Social Security and, especially, in the Federal Constitution, pursuing to know, understand and systematically interpret such messages and we ascribe to them the meaning and scope we think it should have, exposing, therefore, our understanding contrary to that which has been largely adopted by the Judicial Courts and we arrived, at the end, based on several constitutional grounds which we analyzed, at the conclusion that the exaction object of our paper is unconstitutiona |
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Rosa, Iris Vania SantosFerreira, Levi2022-10-25T21:01:44Z2022-10-25T21:01:44Z2014-10-21Ferreira, Levi. Inconstitucionalidade do adicional de 2,5% de contribuição previdenciária patronal das instituições financeiras. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29480In this paper, regarding the additional rate of 2.5% on the employer`s quota of the social security, incident on the payroll of the called Financial Institutions, we make a brief foray into the historical evolution of the applicable law and we demonstrate, in a very objective way, that the prevailing understanding in the judicial decisions of first and second instance is that the referred additional would be validity basically on the principles of the fiscal capacity and the equitable tax treatment, considering the supposed greater fiscal capacity of these taxpayers, which would justify the unequal treatment. Following, we analyze the legislative messages in the constitutional legislation, focusing on the Funding Plan for Social Security and, especially, in the Federal Constitution, pursuing to know, understand and systematically interpret such messages and we ascribe to them the meaning and scope we think it should have, exposing, therefore, our understanding contrary to that which has been largely adopted by the Judicial Courts and we arrived, at the end, based on several constitutional grounds which we analyzed, at the conclusion that the exaction object of our paper is unconstitutionaNeste singelo trabalho relativo a alíquota adicional de 2,5% sobre a quota patronal de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários das chamadas Instituições Financeiras, fazemos uma breve incursão à evolução histórica da legislação pertinente e demonstramos, de maneira bem objetiva, que o entendimento predominante nas decisões judiciais de primeira e segunda instancia é de que referido adicional teria fundamento de validade basicamente nos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, tendo em vista suposta maior capacidade contributiva de tais sujeitos passivos, o que justificaria o tratamento desigual. Na sequência, analisamos as mensagens legislativas contidas na legislação infraconstitucional, com foco no Plano de Custeio da Previdência Social e, principalmente, na Constituição Federal, buscando conhecer, compreender e interpretar sistematicamente tais mensagens e a elas atribuímos o sentido e alcance que pensamos comportar, expondo, por conseguinte, nosso entendimento contrário àquele que tem sido majoritariamente adotado pelo Judiciário e chegamos, ao final, com base em diversos fundamentos constitucionais que abordamos, à conclusão de que a exação objeto do nosso trabalho é inconstitucionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAdicionalContribuiçãoPrevidenciáriaInconstitucionalidade do adicional de 2,5% de contribuição previdenciária patronal das instituições financeirasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLEVI FERREIRA.pdfapplication/pdf431577https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29480/1/LEVI%20FERREIRA.pdff849b7b2aaf4f617d7522e3b56333312MD51TEXTLEVI FERREIRA.pdf.txtLEVI FERREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain99264https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29480/2/LEVI%20FERREIRA.pdf.txt4ea37f693d7eef8ed7a5950f88a8ede5MD52THUMBNAILLEVI FERREIRA.pdf.jpgLEVI FERREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1327https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29480/3/LEVI%20FERREIRA.pdf.jpgc1f765a6bf2a81349d09d10164cffe37MD53handle/294802022-10-26 01:04:29.916oai:repositorio.pucsp.br:handle/29480Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:04:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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