O Artigo 285 A do CPC: das ações repetitivas

• Autor(a) principal: Zoccarato, Vivian
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30051
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Ações repetitivas; Código de Processo Civil; Direito Processual Civil

O presente trabalho versa sobre o julgamento liminar do mérito através de sentença de total improcedência de ações repetitivas, antes que ocorra a citação do réu, fundamentando-se no artigo 285 A do CPC. Inicialmente, aborda-se a várias reformas ocorridas nos últimos tempos no Código de Processo Civil, buscando demonstrar a preocupação do legislador pó um processo mais célere e efetivo, atingindo-se assim, a duração razoável do processo. Posteriormente, descreve-se os princípios processuais constitucionais, aos quais supostamente haveria afronta quando da aplicação do dispositivo objeto do trabalho. Mais adiante o trabalho retrata os requisitos necessários para aplicação do artigo 285 A do CPC no caso em tela, como que a matéria abordada seja unicamente de direito, que os casos para julgamento sejam idênticos, e que já tenha havido sentença de improcedência anterior naquele Juízo. Há ainda a discussão sobre a formação da coisa julgada material, bem como, se a aplicação do referido artigo ao caso concreto interrompe a prescrição. No quinto capítulo discute-se perante a doutrina e a jurisprudência se o referido instituto seria constitucional ou inconstitucional, apresentando a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.695/06, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como, a conciliação do referido artigo com o artigo 518 parágrafo 1° do CPC. Será abordado também a aplicabilidade do referido artigo nos Juizados Especiais, na Justiça do Trabalho, nas causas de competência originária dos tribunais, no rito do Mandado de Segurança e no processo executivo fiscal e civil. Por fim, será realizada uma reflexão prática do referido artigo com o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil