O Artigo 285 A do CPC: das ações repetitivas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30051 |
Resumo: | O presente trabalho versa sobre o julgamento liminar do mérito através de sentença de total improcedência de ações repetitivas, antes que ocorra a citação do réu, fundamentando-se no artigo 285 A do CPC. Inicialmente, aborda-se a várias reformas ocorridas nos últimos tempos no Código de Processo Civil, buscando demonstrar a preocupação do legislador pó um processo mais célere e efetivo, atingindo-se assim, a duração razoável do processo. Posteriormente, descreve-se os princípios processuais constitucionais, aos quais supostamente haveria afronta quando da aplicação do dispositivo objeto do trabalho. Mais adiante o trabalho retrata os requisitos necessários para aplicação do artigo 285 A do CPC no caso em tela, como que a matéria abordada seja unicamente de direito, que os casos para julgamento sejam idênticos, e que já tenha havido sentença de improcedência anterior naquele Juízo. Há ainda a discussão sobre a formação da coisa julgada material, bem como, se a aplicação do referido artigo ao caso concreto interrompe a prescrição. No quinto capítulo discute-se perante a doutrina e a jurisprudência se o referido instituto seria constitucional ou inconstitucional, apresentando a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.695/06, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como, a conciliação do referido artigo com o artigo 518 parágrafo 1° do CPC. Será abordado também a aplicabilidade do referido artigo nos Juizados Especiais, na Justiça do Trabalho, nas causas de competência originária dos tribunais, no rito do Mandado de Segurança e no processo executivo fiscal e civil. Por fim, será realizada uma reflexão prática do referido artigo com o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil |
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