Aspectos relevantes sobre as garantias nos contratos de locação imobiliária urbana

• Autor(a) principal: Minutti, Alessandro Edoardo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33703
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Contratos de locação imobiliária urbana; Garantias locatícias – Aspectos relevantes; Modalidades de garantias; Nulidades sobre as garantias locatícias; Sanções legais civis e criminais na Lei nº 8.245

A locação imobiliária urbana é um tema de profundo interesse social por envolver o direito fundamental à moradia e gerar circulação de riquezas. Em função destas premissas, o legislador entendeu pela necessidade de estabelecer um regramento intransponível em diversos pontos, bem com criar mecanismos de proteção para estes tipos de contrato, fomentando esse negócio importante para a sociedade. Dentre estes pontos de proteção, previu a lei a figura das garantias locatícias como meio de assegurar o cumprimento do contrato. Por outro lado, a lei também impôs limites, estabelecendo em rol taxativo as quatro únicas modalidades de garantias que podem ser prestadas, vedando a exigência da dupla modalidade de proteção. Como reforço deste norte almejado pelo legislador, a Lei nº 8.245/91 traz, ainda, todo um regramento sobre as nulidades que cercam as garantias locatícias, bem como define quais são as condutas sujeitas às sanções civis e criminais. Com efeito, ao longo do presente trabalho buscou-se abordar as particularidades e os aspectos práticos deste tema que além de importante para a sociedade, diariamente é objeto de discussões no Poder Judiciário