Das modificações na execução civil com o advento da Lei 11.232/2005 e a multa do artigo 475-J na fase provisória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Roselaine Cristina
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36755
Resumo: The purpose of this work is summarize the doctrinal discussions about changes in civil execution with the advent of Law 11.232/2005, specifically in relation to fines inserted into existing procedural law through Article 475-J and its applicability at the stage of provisional execution, checking also, the current judicial position after nearly a decade of its insertion in the legal system
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spelling Cimardi, Cláudia AparecidaBorges, Roselaine Cristina2023-07-28T20:49:19Z2023-07-28T20:49:19Z2012-06-28Borges, Roselaine Cristina. Das modificações na execução civil com o advento da Lei 11.232/2005 e a multa do artigo 475-J na fase provisória. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36755The purpose of this work is summarize the doctrinal discussions about changes in civil execution with the advent of Law 11.232/2005, specifically in relation to fines inserted into existing procedural law through Article 475-J and its applicability at the stage of provisional execution, checking also, the current judicial position after nearly a decade of its insertion in the legal systemO objetivo deste trabalho é sintetizar as discussões doutrinárias acerca das modificações na execução civil com o advento da Lei 11.232/2005, especificamente em relação à multa introduzida no diploma processual vigente através do artigo 475-J e sua aplicabilidade na fase da execução provisória, averiguando, também, o atual posicionamento jurisprudencial após quase uma década de sua inserção no sistema jurídicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecução provisóriaMultaArtigo 475-JProvisional executionFineArticle 475-JDas modificações na execução civil com o advento da Lei 11.232/2005 e a multa do artigo 475-J na fase provisóriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALROSELAINE CRISTINA BORGES.pdfapplication/pdf236210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36755/1/ROSELAINE%20CRISTINA%20BORGES.pdff2b4ae7a5140372405c537a8fefe68ccMD51TEXTROSELAINE CRISTINA BORGES.pdf.txtROSELAINE CRISTINA BORGES.pdf.txtExtracted texttext/plain83611https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36755/2/ROSELAINE%20CRISTINA%20BORGES.pdf.txt14ba8bb20bcfe53b35c85fa704ddda7aMD52THUMBNAILROSELAINE CRISTINA BORGES.pdf.jpgROSELAINE CRISTINA BORGES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36755/3/ROSELAINE%20CRISTINA%20BORGES.pdf.jpg52bb5b046223da6be03f8011ecb6341eMD53handle/367552024-04-05 09:27:42.176oai:repositorio.pucsp.br:handle/36755Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-05T12:27:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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