Material intermediário de produção e as implicações sobre a possibilidade do seu creditamento frente ao princípio da não cumulatividade do ICMS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26586 |
Resumo: | The purpose of this article is to study the hypothesis of taking advantage of the ICMS credit levied on the acquisition of intermediate goods, used in the production process of a given asset. To this end, an analysis of the scope and effectiveness of the principle of non-cumulativity pertaining to the ICMS was carried out, and a study of the relevant legislation and the jurisprudential understanding regarding the referred subject was also made. The characteristics of the ICMS were also approached using the structuring of its tax assessment matrix rule and its credit assessment matrix rule, focusing on its material aspects. Therefore, the main objective of the study was to analyze the possibility that the practices adopted by taxpayers regarding the possibility of crediting intermediate products consumed during the production chains of goods subject to legal circulation operations are considered legal. Having made the necessary definitions, it was concluded that the infraconstitutional regulation authorizes credit on intermediate production materials, since the commandments established by LC 87/96 are favorable to credit authorization and not to its prohibition, which are listed in the law |
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Wanderley, Thiago BarbosaSoares, Karyne Santos2022-08-12T22:04:14Z2022-08-12T22:04:14Z2020-07-27https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26586The purpose of this article is to study the hypothesis of taking advantage of the ICMS credit levied on the acquisition of intermediate goods, used in the production process of a given asset. To this end, an analysis of the scope and effectiveness of the principle of non-cumulativity pertaining to the ICMS was carried out, and a study of the relevant legislation and the jurisprudential understanding regarding the referred subject was also made. The characteristics of the ICMS were also approached using the structuring of its tax assessment matrix rule and its credit assessment matrix rule, focusing on its material aspects. Therefore, the main objective of the study was to analyze the possibility that the practices adopted by taxpayers regarding the possibility of crediting intermediate products consumed during the production chains of goods subject to legal circulation operations are considered legal. Having made the necessary definitions, it was concluded that the infraconstitutional regulation authorizes credit on intermediate production materials, since the commandments established by LC 87/96 are favorable to credit authorization and not to its prohibition, which are listed in the lawO presente artigo tem por objetivo o estudo da hipótese de aproveitamento do crédito do ICMS incidente na aquisição de bens intermediários, utilizados no processo produtivo de determinado bem. Para tanto, foi realizada análise do alcance e da efetividade do princípio da não-cumulatividade atinente ao ICMS, tendo sido feito também um estudo da legislação pertinente e do entendimento jurisprudencial a respeito do referido tema. Abordou-se ainda, as características do ICMS utilizando-se da estruturação da sua regra-matriz de incidência tributária e da regra-matriz de incidência do seu crédito, com enfoque nos seus aspectos materiais. Sendo assim, o objetivo principal do estudo foi o de analisar a possibilidade de serem consideradas legais as práticas adotadas pelos contribuintes sobre a possibilidade do creditamento dos produtos intermediários consumidos no decorrer das cadeias produtivas dos bens sujeitos às operações jurídicas de circulação. Feitas as definições necessárias, fora concluído que o regramento infraconstitucional autoriza o creditamento sobre os materiais intermediários de produção, já que os mandamentos estabelecidos pela LC 87/96 são favoráveis à autorização do crédito e não a sua vedação, os quais estão elencadas taxativamente na leiporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOAproveitamento de crédito do ICMSMaterial intermediárioNão cumulatividadeInsumosUse of ICMS creditIntermediate materialNo cumulativityInputsMaterial intermediário de produção e as implicações sobre a possibilidade do seu creditamento frente ao princípio da não cumulatividade do ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALKaryne Santos Soares.pdfKaryne Santos Soares.pdfapplication/pdf901202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26586/1/Karyne%20Santos%20Soares.pdf658f87007b8b2dd4b9a46e7b98817bcfMD51TEXTKaryne Santos Soares.pdf.txtKaryne Santos Soares.pdf.txtExtracted texttext/plain58757https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26586/2/Karyne%20Santos%20Soares.pdf.txtcd4b7d3a9ce7a8b18af91a6b8e02e033MD52THUMBNAILKaryne Santos Soares.pdf.jpgKaryne Santos Soares.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1513https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26586/3/Karyne%20Santos%20Soares.pdf.jpg2baae63eba68acc49ecaf9ffacd91846MD53handle/265862022-08-19 13:59:23.722oai:repositorio.pucsp.br:handle/26586Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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