O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29831 |
Resumo: | The Draft Law 8046/2006, the new Civil Procedural Code, promises to eliminate barriers, reduce bureaucracy and encourage reconciliation process. Law 11.382/2006 tried to infuse art. 649, § 3 on the current CPC the possibility of wage garnishment, the percentage of 40% of the amount of maturities greater than 20 minimum wages but said device was vetoed by the President. Based on court decisions on the subject, the discussions he has generated and comparative law, this work is a reflection on the ability to legally allow the attachment of part of wages in Brazil. Interesting shown warn society about the advantages and limitations as well as the procedural effectiveness, economic and legal security that it will bring |
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