O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Luciana Santos e
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29831
Resumo: The Draft Law 8046/2006, the new Civil Procedural Code, promises to eliminate barriers, reduce bureaucracy and encourage reconciliation process. Law 11.382/2006 tried to infuse art. 649, § 3 on the current CPC the possibility of wage garnishment, the percentage of 40% of the amount of maturities greater than 20 minimum wages but said device was vetoed by the President. Based on court decisions on the subject, the discussions he has generated and comparative law, this work is a reflection on the ability to legally allow the attachment of part of wages in Brazil. Interesting shown warn society about the advantages and limitations as well as the procedural effectiveness, economic and legal security that it will bring
id PUC_SP-1_bc853b02e168fc19451983ad90106250
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/29831
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Mello, Rogerio Licastro Torres deSilva, Luciana Santos e2022-11-11T21:28:10Z2022-11-11T21:28:10Z2013-11-20Silva, Luciana Santos e. O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29831The Draft Law 8046/2006, the new Civil Procedural Code, promises to eliminate barriers, reduce bureaucracy and encourage reconciliation process. Law 11.382/2006 tried to infuse art. 649, § 3 on the current CPC the possibility of wage garnishment, the percentage of 40% of the amount of maturities greater than 20 minimum wages but said device was vetoed by the President. Based on court decisions on the subject, the discussions he has generated and comparative law, this work is a reflection on the ability to legally allow the attachment of part of wages in Brazil. Interesting shown warn society about the advantages and limitations as well as the procedural effectiveness, economic and legal security that it will bringO Projeto de Lei 8046/2006, o novo Código de Processo Civil, promete eliminar entraves, estimular a conciliação e desburocratizar o processo. A Lei 11.382/2006 tentou inserir no art. 649, §3o do CPC a possibilidade de penhora de salários, no percentual de 40% do montante de vencimentos superior a 20 salários mínimos porém referido dispositivo foi vetado pelo Presidente da República. Com base nas decisões jurisprudenciais acerca do tema, nas discussões que ele vem gerando e no direito comparado, este trabalho faz uma reflexão sobre a possibilidade de se permitir legalmente a penhora de parte dos salários no Brasil. Interessante se mostra alertar a sociedade sobre limites e vantagens da medida, assim como a efetividade processual, desenvolvimento econômico e segurança jurídica que ela acarretaráporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILImpenhorabilidadeSaláriosMitigaçãoO futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUCIANA SANTOS E SILVA.pdfapplication/pdf482482https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29831/1/LUCIANA%20SANTOS%20E%20SILVA.pdf5d9edde49e10fe8b47770236b6766a6cMD51TEXTLUCIANA SANTOS E SILVA.pdf.txtLUCIANA SANTOS E SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain159046https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29831/2/LUCIANA%20SANTOS%20E%20SILVA.pdf.txt6e67db44af2a019a9e3d5f9d52c35d25MD52THUMBNAILLUCIANA SANTOS E SILVA.pdf.jpgLUCIANA SANTOS E SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1261https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29831/3/LUCIANA%20SANTOS%20E%20SILVA.pdf.jpg67862ea4bd1b0d6734a54a5a836b36c2MD53handle/298312023-09-01 09:24:25.097oai:repositorio.pucsp.br:handle/29831Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T12:24:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência
title O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência
spellingShingle O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência
Silva, Luciana Santos e
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Impenhorabilidade
Salários
Mitigação
title_short O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência
title_full O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência
title_fullStr O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência
title_full_unstemmed O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência
title_sort O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência
author Silva, Luciana Santos e
author_facet Silva, Luciana Santos e
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Mello, Rogerio Licastro Torres de
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Luciana Santos e
contributor_str_mv Mello, Rogerio Licastro Torres de
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Impenhorabilidade
Salários
Mitigação
dc.subject.por.fl_str_mv Impenhorabilidade
Salários
Mitigação
description The Draft Law 8046/2006, the new Civil Procedural Code, promises to eliminate barriers, reduce bureaucracy and encourage reconciliation process. Law 11.382/2006 tried to infuse art. 649, § 3 on the current CPC the possibility of wage garnishment, the percentage of 40% of the amount of maturities greater than 20 minimum wages but said device was vetoed by the President. Based on court decisions on the subject, the discussions he has generated and comparative law, this work is a reflection on the ability to legally allow the attachment of part of wages in Brazil. Interesting shown warn society about the advantages and limitations as well as the procedural effectiveness, economic and legal security that it will bring
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-11-20
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-11-11T21:28:10Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-11-11T21:28:10Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Silva, Luciana Santos e. O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29831
identifier_str_mv Silva, Luciana Santos e. O futuro da impenhorabilidade absoluta de salários no Brasil: uma análise com base lei e na jurisprudência. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29831
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Processual Civil
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29831/1/LUCIANA%20SANTOS%20E%20SILVA.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29831/2/LUCIANA%20SANTOS%20E%20SILVA.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29831/3/LUCIANA%20SANTOS%20E%20SILVA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 5d9edde49e10fe8b47770236b6766a6c
6e67db44af2a019a9e3d5f9d52c35d25
67862ea4bd1b0d6734a54a5a836b36c2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278001914839040

Registros relacionados