Antecipação de tutela em sede recursal

• Autor(a) principal: Moretti, André Alberto Costa
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33316
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Tutela; Jurisdição; Antecipação; Fetividade; Recursos

Ao vedar o exercício da autotutela, o Estado assumiu a responsabilidade de prestar uma tutela jurídica imparcial e satisfatória. Em cumprimento do principio constitucional do amplo acesso à justiça, ao longo das últimas décadas o processo civil passou a ser considerado como um instrumento destinado ao direito material, e não um fim em si próprio, fato que resultou no aprimoramento de institutos voltados a prestação de uma tutela jurídica célere e eficaz. Repelindo a precária utilização das cautelares satisfativas, a tutela antecipada confere ao jurisdicional a prévia disponibilidade dos efeitos do provimento final demandado, de modo a afastar a incidência de atos protelatórios ou do perigo causado pela demora na entrega do direito material suplicado. A tutela antecipada opera-se sob um juízo de probabilidade e consiste em medida reversível, razão pela qual sua satisfação se dá em execução provisória. A antecipação da tutela pode ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Em sede recursal, cabe ao relator, via de regra, analisar o pedido antecipatório, o qual se destina a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A antecipação da tutela recursal pode ser requerida em praticamente todos os recursos, destacando-se sua utilidade junto à apelação e sua expressa previsão em sede de agravo de instrumento. Atendendo aos anseios da comunidade jurídica, o projeto do Novo Código de Processo Civil destaca-se pela sua instrumentalidade, conferindo maior amplitude e regulamentação ao instituto da tutela antecipada