A possibilidade de penhora do bem de família na execução trabalhista
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35576 |
Resumo: | This monograph deals with the possibility of attachment of the family property in the execution of labor. Such possibility is reason for many discussions, mainly due to the conflict between principles and constitutional guarantees, conferred to the exequente and the executed, which makes the decision on the subject to appear stormy. The role of the execution of Labor Justice is to guarantee the creditor / worker the realization of his claim, while on the other hand, there is the guarantee to the executed of the least expensive means, as well as the right to property and housing. In labor justice throughout Brazil there are millions of cases in the enforcement phase, several measures have been taken over the years to make the enforcement phase more effective, however the major problem in applying this principle is in the absence of assets of the debtor, as well as in the impossibility of attachment of the few found |
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Montal, Zelia Maria CardosoPereira, Ronei Vieira2023-07-05T19:49:47Z2023-07-05T19:49:47Z2019-09-14Pereira, Ronei Vieira. A possibilidade de penhora do bem de família na execução trabalhista. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35576This monograph deals with the possibility of attachment of the family property in the execution of labor. Such possibility is reason for many discussions, mainly due to the conflict between principles and constitutional guarantees, conferred to the exequente and the executed, which makes the decision on the subject to appear stormy. The role of the execution of Labor Justice is to guarantee the creditor / worker the realization of his claim, while on the other hand, there is the guarantee to the executed of the least expensive means, as well as the right to property and housing. In labor justice throughout Brazil there are millions of cases in the enforcement phase, several measures have been taken over the years to make the enforcement phase more effective, however the major problem in applying this principle is in the absence of assets of the debtor, as well as in the impossibility of attachment of the few foundA presente monografia versa sobre a possibilidade de penhora do bem de família na execução trabalhista. Tal possibilidade é motivo de muitas discussões, por conta principalmente do conflito entre princípios e garantias constitucionais conferidos ao exequente e ao executado, o qual faz com que a decisão a respeito do tema se mostre tormentosa. O papel da execução na Justiça do Trabalho é garantir ao credor/trabalhador a concretização de sua pretensão, enquanto do outro lado, existe a garantia ao executado do meio menos oneroso, bem como do direito à propriedade e moradia. Na Justiça do Trabalho em todo Brasil são milhões de processos na fase executória, várias medidas foram adotadas ao longo dos anos para dar maior efetividade na fase executória, no entanto a grande problemática em aplicar esse princípio está na ausência de bens do devedor, bem como na impossibilidade de penhora dos poucos encontradosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOExecução trabalhistaEfetividadePrincípiosPenhoraBem de famíliaCredorDevedorLabor enforcementEffectivenessPrinciplesAttachmentFamily propertyCreditorDebtorA possibilidade de penhora do bem de família na execução trabalhistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRonei Vieira Pereira.pdfapplication/pdf707543https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35576/1/Ronei%20Vieira%20Pereira.pdf2a6257a317830f08749c9dd799be9352MD51TEXTRonei Vieira Pereira.pdf.txtRonei Vieira Pereira.pdf.txtExtracted texttext/plain221040https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35576/2/Ronei%20Vieira%20Pereira.pdf.txt287e1b6a82f766b396f805625af13c8cMD52THUMBNAILRonei Vieira Pereira.pdf.jpgRonei Vieira Pereira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1270https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35576/3/Ronei%20Vieira%20Pereira.pdf.jpg256ee60400fe059e6f0090a318a95edcMD53handle/355762023-09-01 11:15:09.443oai:repositorio.pucsp.br:handle/35576Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T14:15:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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