RE 593.849/MG: limites e implicações – análise do julgado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Renan Tortoro
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32034
Resumo: The scope of this legal monograph will be, primarily, about the analysis of the Extraordinary Appeal No. 593.849/MG. The judgment marked an abrupt change in a established jurisprudence, with regard to the regime of forward tax substitution, on a presumed taxable event, having established the thesis that "the refund of the difference of the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) overpaid under the forward tax substitution regime is due if the effective calculation basis of the operation is lower than the presumed one. ". In this way, it was postulated that if the presumed calculation basis results in a higher value than that effectively practiced, the taxpayer will be entitled to a refund under the terms of art. 150, § 7 of the 1988 Constitution. The objective is a detailed analysis of the theme, addressing the main points brought up by the RE throughout its course, in addition to its possible developments, with emphasis on the unconstitutional institute of the requirement of supplementary ICMS by some states. The present work will be used to expose this concept, as well as to present elements of its unconstitutionality and illegality. The doctrinaire, legislative and case law history of the tax substitution regime with anticipated collection will also be analyzed, in order to determine whether the collection has a definitive or provisional nature. Nevertheless, it is also necessary to verify the main arguments contained in the judgment of RE No. 593.849/MG, which were pillars for the possibility of "refunding" the ICMS-ST. It is also necessary to initially expose and discuss the concepts and figures that permeate the ICMS and the ICMS-ST
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In this way, it was postulated that if the presumed calculation basis results in a higher value than that effectively practiced, the taxpayer will be entitled to a refund under the terms of art. 150, § 7 of the 1988 Constitution. The objective is a detailed analysis of the theme, addressing the main points brought up by the RE throughout its course, in addition to its possible developments, with emphasis on the unconstitutional institute of the requirement of supplementary ICMS by some states. The present work will be used to expose this concept, as well as to present elements of its unconstitutionality and illegality. The doctrinaire, legislative and case law history of the tax substitution regime with anticipated collection will also be analyzed, in order to determine whether the collection has a definitive or provisional nature. Nevertheless, it is also necessary to verify the main arguments contained in the judgment of RE No. 593.849/MG, which were pillars for the possibility of "refunding" the ICMS-ST. It is also necessary to initially expose and discuss the concepts and figures that permeate the ICMS and the ICMS-STO escopo da presente monografia jurídica será, primordialmente, a análise do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG. O julgamento da referida lide gerou uma abrupta mudança de uma jurisprudência, antes considerada pacífica, acerca do regime de substituição tributária para frente, sobre fato gerador presumido. Em tal julgamento, foi fixada a tese: “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.”. Desta forma, restou postulado que, caso a base de cálculo presumida resulte em valor superior ao efetivamente praticado, o contribuinte terá direito à restituição nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição de 1988. Objetiva-se uma análise detalhada acerca do tema, abordando os principais pontos trazidos pelo Recurso Especial ao longo de seu trâmite, além de seus possíveis desdobramentos, com destaque para a implementação do inconstitucional instituto da exigência de complementação de ICMS por parte de alguns estados. O presente trabalho se prestará a expor o referido conceito, bem como apresentar elementos de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Será ainda feita a análise sobre o histórico doutrinário, legislativo e jurisprudencial do regime de substituição tributária com antecipação do recolhimento, visando determinar se a cobrança possui natureza definitiva ou provisória. Não obstante, caberá também verificar os principais argumentos contidos no julgamento do RE nº 593.849/MG, tendo sido pilares para a possibilidade da “restituição” do ICMS-ST. Ainda, se fará cabível, inicialmente, a exposição e discussão de conceitos e figuras que permeiam o ICMS e o ICMS-STporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioICMSSubstituição tributáriaICMS-STRE 593.849/MGSTFRestituiçãoComplementaçãoICMSICMS-STTax substitutionRefundComplementationConstitutionalityJudgmentRE 593.849/MG: limites e implicações – análise do julgadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRenan tortoro silva_renan tortoro silva.pdfapplication/pdf307270https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32034/1/Renan%20tortoro%20silva_renan%20tortoro%20silva.pdfe67597838e6afb86816e79b1043c39e9MD51TEXTRenan tortoro silva_renan tortoro silva.pdf.txtRenan tortoro silva_renan tortoro silva.pdf.txtExtracted texttext/plain79035https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32034/2/Renan%20tortoro%20silva_renan%20tortoro%20silva.pdf.txtafb9c357f1d557ef366fb6e9849bf07dMD52THUMBNAILRenan tortoro silva_renan tortoro silva.pdf.jpgRenan tortoro silva_renan tortoro silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1292https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32034/3/Renan%20tortoro%20silva_renan%20tortoro%20silva.pdf.jpg17839c65ff1b7bd287bc314cdca929e1MD53handle/320342023-03-25 01:08:26.965oai:repositorio.pucsp.br:handle/32034Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:08:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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