Compliance, lei anticorrupção e processo penal
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34321 |
Resumo: | In a context in which new episodes of usurpation of the exercise of the public power due to the relations between public agents and representatives of the private sector are revealed, it is necessary to understand how the legal guardianship can assure a reorganization that can purge or mitigate such harmful relations to society. Therefore, this work analyzes the legal apparatus available to conduct this confrontation. Among the main legal institutes studied, it is worth highlighting the compliance programs as sector responsible for supporting the implementation of corporate governance systems, with internal investigations as one of its main functions. Although it is verified that criminal law alone is insufficient to propose legal measures capable of generating a broad effect on the economy, it is of fundamental importance for individual accountability. Moreover, administrative measures and private investigations can generate reflections that are important to criminal court processing, and therefore deserve to be analyzed from the perspective of the theory of individual liberties |
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Pereira, Cláudio JoséMarins, Daniel2023-07-05T19:30:23Z2023-07-05T19:30:23Z2017-06-30Marins, Daniel. Compliance, lei anticorrupção e processo penal. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34321In a context in which new episodes of usurpation of the exercise of the public power due to the relations between public agents and representatives of the private sector are revealed, it is necessary to understand how the legal guardianship can assure a reorganization that can purge or mitigate such harmful relations to society. Therefore, this work analyzes the legal apparatus available to conduct this confrontation. Among the main legal institutes studied, it is worth highlighting the compliance programs as sector responsible for supporting the implementation of corporate governance systems, with internal investigations as one of its main functions. Although it is verified that criminal law alone is insufficient to propose legal measures capable of generating a broad effect on the economy, it is of fundamental importance for individual accountability. Moreover, administrative measures and private investigations can generate reflections that are important to criminal court processing, and therefore deserve to be analyzed from the perspective of the theory of individual libertiesEm uma conjuntura em que a cada dia se revelam novos episódios de usurpação do exercício do poder público devido às relações escusas entre agentes públicos e representantes do setor privado, se faz imperioso buscar entender como a tutela legal pode assegurar uma reorganização que possa expurgar ou mitigar tais relações tão prejudiciais à sociedade. Para tanto, este trabalho analisa o aparato legal disponível para condução deste enfrentamento. Dentre os principais institutos legais estudados merece destacar os programas de integridade como setor responsável por apoiar a implementação de sistemas de governança corporativa tendo como uma de suas principais funções a realização de investigações internas. Apesar de verificar-se que o Direito penal isoladamente se mostrar insuficiente para propor medidas legais capazes de gerar um efeito amplo na economia, é de fundamental importância para responsabilização individual. Outrossim, as medidas administrativas e investigações privadas podem gerar reflexos que importam ao processamento em seara criminal, portanto, merecem ser analisadas sob a perspectiva da teoria das liberdades individuaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALComplianceLei anticorrupçãoProcesso penalComplianceAnticorruption lawCriminal prosecutionCompliance, lei anticorrupção e processo penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIEL MARINS.pdfapplication/pdf413997https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34321/1/DANIEL%20MARINS.pdf6a1903033a18620034235035bdb5105eMD51TEXTDANIEL MARINS.pdf.txtDANIEL MARINS.pdf.txtExtracted texttext/plain183332https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34321/2/DANIEL%20MARINS.pdf.txt13c1c85b261c135571feaf8c101f5232MD52THUMBNAILDANIEL MARINS.pdf.jpgDANIEL MARINS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34321/3/DANIEL%20MARINS.pdf.jpg9d84715d38f3a53a6c9936f074d4667bMD53handle/343212023-09-19 08:41:55.202oai:repositorio.pucsp.br:handle/34321Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-19T11:41:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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