Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo, Maria Danielle Rezende de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41312
Resumo: This dissertation aims to analyze the institutes of res judicata and the control of constitutionality, restricting itself to tax matters, especially in view of the judgment of Extraordinary Appeals Nos. 949.297/CE and 955.227/BA, which deal specifically with the impacts of the control of constitutionality of Law No. 7.689/88, which establishes the Social Contribution on Profits (CSL), in the face of res judicata obtained by taxpayers recognizing the unconstitutionality of the tax requirement at a time prior to the analysis by the Federal Supreme Court. We will analyze the construction of precedents since the constitutionalization of law and procedure, including for the formation of jurisprudential law. We will address the grounds for defending the preservation of res judicata - the effects of the Supreme Court's understanding - and, finally, we will address the role of the National Treasury Attorney's Office in constructing the winning thesis to determine the cessation of the effects of res judicata based on the control of constitutionality with erga omnes and binding effects
id PUC_SP-1_c236ad3c4a6c3bbd552523cb0cf59175
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/41312
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Bueno, Cassio Scarpinellahttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504http://lattes.cnpq.br/9484930720348490Toledo, Maria Danielle Rezende de2024-04-12T13:45:04Z2024-04-12T13:45:04Z2024-03-04Toledo, Maria Danielle Rezende de. Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41312This dissertation aims to analyze the institutes of res judicata and the control of constitutionality, restricting itself to tax matters, especially in view of the judgment of Extraordinary Appeals Nos. 949.297/CE and 955.227/BA, which deal specifically with the impacts of the control of constitutionality of Law No. 7.689/88, which establishes the Social Contribution on Profits (CSL), in the face of res judicata obtained by taxpayers recognizing the unconstitutionality of the tax requirement at a time prior to the analysis by the Federal Supreme Court. We will analyze the construction of precedents since the constitutionalization of law and procedure, including for the formation of jurisprudential law. We will address the grounds for defending the preservation of res judicata - the effects of the Supreme Court's understanding - and, finally, we will address the role of the National Treasury Attorney's Office in constructing the winning thesis to determine the cessation of the effects of res judicata based on the control of constitutionality with erga omnes and binding effectsNesta dissertação, são analisados os institutos da coisa julgada e do controle de constitucionalidade, restringindo-se à matéria tributária, em especial em razão do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 949.297/CE e 955.227/BA, que tratam especificamente dos impactos do controle de constitucionalidade da Lei n. 7.689/1988, que institui a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) perante a coisa julgada obtida por contribuintes reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência tributária em momento anterior à análise pelo Supremo Tribunal Federal. Avalia-se a construção de precedentes desde a constitucionalização do direito e do processo, inclusive para a formação do direito jurisprudencial. Aborda-se, ainda, os fundamentos para a defesa da preservação da coisa julgada sob os efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, observar a atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na construção da tese vencedora para determinar a cessação dos efeitos da coisa julgada a partir do controle de constitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantesporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCoisa julgadaControle de constitucionalidadeDireito tributárioRes judicataConstitutionalityControlTax lawControle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdfapplication/pdf1221218https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41312/1/MARIA%20DANIELLE%20REZENDE%20DE%20TOLEDO.pdffadbb34eb50f7a11ba66c5bc1f5e117cMD51TEXTMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdf.txtMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdf.txtExtracted texttext/plain482326https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41312/2/MARIA%20DANIELLE%20REZENDE%20DE%20TOLEDO.pdf.txtcd0f284363fda02bcfd56d27f6533470MD52THUMBNAILMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdf.jpgMARIA DANIELLE REZENDE DE TOLEDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41312/3/MARIA%20DANIELLE%20REZENDE%20DE%20TOLEDO.pdf.jpga7279880adec14832ae85549fb9682b5MD53handle/413122024-04-13 01:05:27.921oai:repositorio.pucsp.br:handle/41312Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-13T04:05:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária
title Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária
spellingShingle Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária
Toledo, Maria Danielle Rezende de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Coisa julgada
Controle de constitucionalidade
Direito tributário
Res judicata
Constitutionality
Control
Tax law
title_short Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária
title_full Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária
title_fullStr Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária
title_full_unstemmed Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária
title_sort Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária
author Toledo, Maria Danielle Rezende de
author_facet Toledo, Maria Danielle Rezende de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Bueno, Cassio Scarpinella
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9469392796850504
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9484930720348490
dc.contributor.author.fl_str_mv Toledo, Maria Danielle Rezende de
contributor_str_mv Bueno, Cassio Scarpinella
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Coisa julgada
Controle de constitucionalidade
Direito tributário
Res judicata
Constitutionality
Control
Tax law
dc.subject.por.fl_str_mv Coisa julgada
Controle de constitucionalidade
Direito tributário
dc.subject.eng.fl_str_mv Res judicata
Constitutionality
Control
Tax law
description This dissertation aims to analyze the institutes of res judicata and the control of constitutionality, restricting itself to tax matters, especially in view of the judgment of Extraordinary Appeals Nos. 949.297/CE and 955.227/BA, which deal specifically with the impacts of the control of constitutionality of Law No. 7.689/88, which establishes the Social Contribution on Profits (CSL), in the face of res judicata obtained by taxpayers recognizing the unconstitutionality of the tax requirement at a time prior to the analysis by the Federal Supreme Court. We will analyze the construction of precedents since the constitutionalization of law and procedure, including for the formation of jurisprudential law. We will address the grounds for defending the preservation of res judicata - the effects of the Supreme Court's understanding - and, finally, we will address the role of the National Treasury Attorney's Office in constructing the winning thesis to determine the cessation of the effects of res judicata based on the control of constitutionality with erga omnes and binding effects
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-04-12T13:45:04Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-04-12T13:45:04Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-03-04
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Toledo, Maria Danielle Rezende de. Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41312
identifier_str_mv Toledo, Maria Danielle Rezende de. Controle de constitucionalidade e coisa julgada em matéria tributária. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41312
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41312/1/MARIA%20DANIELLE%20REZENDE%20DE%20TOLEDO.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41312/2/MARIA%20DANIELLE%20REZENDE%20DE%20TOLEDO.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41312/3/MARIA%20DANIELLE%20REZENDE%20DE%20TOLEDO.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv fadbb34eb50f7a11ba66c5bc1f5e117c
cd0f284363fda02bcfd56d27f6533470
a7279880adec14832ae85549fb9682b5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796080619028480