Contratos afetos à compra e venda de energia elétrica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meni, Marcel Guarnieri
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34880
Resumo: We present in this work the main contracts for the purchase and sale of electricity in the Brazilian electric sector, especially those related to the purchase and sale of energy in the free and regulated sectors. The Brazilian electric sector has been exploited by isolated investors and monopolized by the state and now, assumes a mixed model, with the State as responsible for the guidance and regulation of the sector, and the private sector for its exploitation. From this scenario, a range of contracts sui generis arises, that mixes public and private law, since we can not overlook the fact that electricity is an essential commodity for modern society
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