A promessa de compra e venda de unidades autônomas na planta e as práticas comerciais discutidas em juízo

• Main Author: Lima, Marcelo Chiavassa de Mello Paula
• Publication Date: 2013
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35453
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL

O principal objetivo deste trabalho é analisar as praticas comerciais discutidas em juízo nos contratos de incorporação imobiliária na planta, sob a perspectiva de uma crescente multiplicação de (i) reclamações nos órgãos administrativos e (ii) demandas no judiciário. Não se pode perder de vista, para melhor compreensão do estudo, a explosão imobiliária ocorrida no país (principalmente nos grandes centros urbanos, mais especificamente em São Paulo e Rio de Janeiro), caracterizado por frequentes problemas decorrentes no atraso da entrega das unidades autônomas. Primeiro se busca conceituar o instituto da incorporação imobiliária, expondo suas características e classificação contratual, para, após, analisar, do ponto de vista jurídico, as principais causas de reclamações dos adquirentes, de modo a compreender a problemática e tentar traçar o panorama das decisões do Poder Judiciário sobre estas questões. Dentre elas, quantitativamente, encontram-se a discussão sobre o ônus de pagamento da Corretagem e do Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI), além das consequências jurídicas (responsabilidade civil) do atraso na entrega da obra, as hipóteses de exclusão de responsabilidade civil do incorporador pelo atraso na entrega da obra e o problema da resilição/resolução contratual. Ao final, é apresentada uma perspectiva jurisprudencial sobre estas questões, cujo escopo é permitir e antecipar as tendências que poderão ser consolidadas nos próximos anos, de modo a preparar os adquirentes e os incorporadores sobre as consequências jurídicas decorrentes da incorporação imobiliária de unidades autônomas