Emenda Constitucional 103/19 e a redução do valor da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social: uma análise à luz do princípio da confiança
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40775 |
Resumo: | The present dissertation is about the constitutionality of the calculation of the death benefit after the Constitutional Amendment nº 103/19 in the Regular Social Security System. The Reform in Social Security System drastically reduced the value of the death benefit; the pension that, before, was calculated with a coefficient of 100%, now has a coefficient, depending on the case, of 36%. The article 201, V, of the Federal Constitution of 1988, provided for the social protection of the family, due to the death of its mainteiner, and the drastic reduction of the benefit’s value reduces the protection of the rule. The analysis of the constitutionality of the legal prediction will be based on the principle of trust |
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Pimentel, Silvia Carlos da Silvahttp://lattes.cnpq.br/6439432014660596http://lattes.cnpq.br/4662608398465962Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de2024-01-27T20:58:36Z2024-01-27T20:58:36Z2023-12-12Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de. Emenda Constitucional 103/19 e a redução do valor da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social: uma análise à luz do princípio da confiança. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40775The present dissertation is about the constitutionality of the calculation of the death benefit after the Constitutional Amendment nº 103/19 in the Regular Social Security System. The Reform in Social Security System drastically reduced the value of the death benefit; the pension that, before, was calculated with a coefficient of 100%, now has a coefficient, depending on the case, of 36%. The article 201, V, of the Federal Constitution of 1988, provided for the social protection of the family, due to the death of its mainteiner, and the drastic reduction of the benefit’s value reduces the protection of the rule. The analysis of the constitutionality of the legal prediction will be based on the principle of trustA presente dissertação versa a respeito da constitucionalidade no cálculo da pensão por morte após a Emenda Constitucional nº 103/19 no Regime Geral de Previdência Social. A Reforma da previdência reduziu drasticamente o valor da pensão por morte; o benefício que, antes, era calculado com coeficiente de 100%, passou a ter coeficiente, a depender do caso, de 36%. O artigo 201, V, da Constituição Federal de 1988, previu a proteção social da família, decorrente do óbito dos mantenedores da unidade familiar, e a drástica redução do valor do benefício gera um esvaziamento protetivo da norma. A análise da constitucionalidade da previsão será feita à luz do princípio da confiançaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito previdenciárioPensão por morteProteção da confiançaEmenda Constitucional nº 103/19Social security lawDeath benefitTrust protectionConstitutional Amendment nº 103/19Emenda Constitucional 103/19 e a redução do valor da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social: uma análise à luz do princípio da confiançainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPriscila Machado de Almeida Duarte de Sousa.pdfapplication/pdf1790498https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40775/1/Priscila%20Machado%20de%20Almeida%20Duarte%20de%20Sousa.pdf9aac9185163f8ee3984c0b464627c8a5MD51TEXTPriscila Machado de Almeida Duarte de Sousa.pdf.txtPriscila Machado de Almeida Duarte de Sousa.pdf.txtExtracted texttext/plain391424https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40775/2/Priscila%20Machado%20de%20Almeida%20Duarte%20de%20Sousa.pdf.txte8e9e02f7f55d2d62ed0ad8ca1865eefMD52THUMBNAILPriscila Machado de Almeida Duarte de Sousa.pdf.jpgPriscila Machado de Almeida Duarte de Sousa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1283https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40775/3/Priscila%20Machado%20de%20Almeida%20Duarte%20de%20Sousa.pdf.jpga3bb90cf97dc6243df9cd0d68e2ab6e8MD53handle/407752024-02-05 11:11:28.033oai:repositorio.pucsp.br:handle/40775Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-02-05T14:11:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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