A função consultiva da Corte Interamericana como instrumento de proteção internacional dos direitos humanos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33354 |
Resumo: | A proposta deste trabalho consiste em demonstrar a importância do exercício da função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção internacional dos direitos humanos, através do fortalecimento do próprio sistema interamericano de proteção, considerando seus instrumentos normativos e órgãos de monitoramento. O interesse pelo tema foi despertado pela constatação do papel preventivo cumprido pela função consultiva da Corte Interamericana relativamente à violação dos direitos humanos. Aliado, ainda, à percepção de um movimento, ainda que tímido, por parte dos legitimados, em consultar a Corte Interamericana a fim de dirimir dúvidas quanto ao conteúdo e alcance dos preceitos contidos nos tratados de direitos humanos, como também à observação da utilização dos pareceres da Corte pelos tribunais nacionais. Recorrendo a exemplos práticos da repercussão interna nos países membros de algumas Opiniões Consultivas da Corte, pretende-se demonstrar o importante papel desempenhado pela função consultiva da Corte na eficácia da proteção Internacional dos direitos humanos |
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