A função consultiva da Corte Interamericana como instrumento de proteção internacional dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Andréa Zacarias
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33354
Resumo: A proposta deste trabalho consiste em demonstrar a importância do exercício da função consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção internacional dos direitos humanos, através do fortalecimento do próprio sistema interamericano de proteção, considerando seus instrumentos normativos e órgãos de monitoramento. O interesse pelo tema foi despertado pela constatação do papel preventivo cumprido pela função consultiva da Corte Interamericana relativamente à violação dos direitos humanos. Aliado, ainda, à percepção de um movimento, ainda que tímido, por parte dos legitimados, em consultar a Corte Interamericana a fim de dirimir dúvidas quanto ao conteúdo e alcance dos preceitos contidos nos tratados de direitos humanos, como também à observação da utilização dos pareceres da Corte pelos tribunais nacionais. Recorrendo a exemplos práticos da repercussão interna nos países membros de algumas Opiniões Consultivas da Corte, pretende-se demonstrar o importante papel desempenhado pela função consultiva da Corte na eficácia da proteção Internacional dos direitos humanos
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