Tutelas de urgência: antecipação da tutela e medidas cautelares: um estudo comparativo - tutelas de urgência no projeto do novo CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Camargo, Silmara Maria de Freitas
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31251
Resumo: The present work analyzes the emergency guardianship under Brazilian law. The issue of emergency guardianship is addressed more specifically in its operation and its fungibility, by the examination of the role of precautionary tutelage. It is positioned in favor of possibility of the precautionary measure to contain anticipatory effects and thus recognizes the existence of the guardianship of emergency remedial autonomous. Analyzes then, the interim guardianship of emergency remedial, and the controversy about their application requirements. It distinguished satisfactorily and precautionary jurisdiction, ranging from the mere assurance to the need for instant satisfaction. It is noteworthy that the fungibility between the tutelage of urgency stems from the consideration that the needy can not be at the mercy of the judicial and doctrinal differences, because nothing is more damaging to the effectiveness of the process. Finally, it is presented an outline of the figure of the protection of evidence, provided in the Project of the New Code of Civil Procedure, pending in Congress
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