A regulamentação do acidente de trabalho em regime de teletrabalho
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40972 |
Resumo: | This essay aims to analyze how the institute of labor accidents should be interpreted considering the new home office rules imposed by Law nº 14.442/2022 and its challenges. Due to the recent popularization of home office work and the recent regulation by Law nº 14.442/2022, which amended the CLT, as well as the COVID-19 pandemic, many employees who used to work entirely in person, migrated to hybrid or definitively tele-in-person regimes, thus, different aspects remained omitted in the aforementioned legislation, causing some confusion about how this new regime would be regulated. In the specific case of labor accidents, the object of analysis in this essay, its regulation in the new labor model remained extremely omitted and nebulous, since the workplace becomes the employee’s residence, even if only partially, therefore, it is difficult to analyze how the employer would adapt and monitor the working environment of its employees, also making it difficult to analyze how far the employer’s responsibilities for accidents occurring to the employee during their workday would extend. Therefore, the present work aims to evaluate the problems and omitted points of the new Law regulating the home-office regime from the perspective of labor accidents |
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Martins, Adalbertohttp://lattes.cnpq.br/5817267705779090Carvalho, Luis Felipe Politano Teixeira de2024-01-29T13:17:01Z2024-01-29T13:17:01Z2023-11-09Carvalho, Luis Felipe Politano Teixeira de. A regulamentação do acidente de trabalho em regime de teletrabalho. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40972This essay aims to analyze how the institute of labor accidents should be interpreted considering the new home office rules imposed by Law nº 14.442/2022 and its challenges. Due to the recent popularization of home office work and the recent regulation by Law nº 14.442/2022, which amended the CLT, as well as the COVID-19 pandemic, many employees who used to work entirely in person, migrated to hybrid or definitively tele-in-person regimes, thus, different aspects remained omitted in the aforementioned legislation, causing some confusion about how this new regime would be regulated. In the specific case of labor accidents, the object of analysis in this essay, its regulation in the new labor model remained extremely omitted and nebulous, since the workplace becomes the employee’s residence, even if only partially, therefore, it is difficult to analyze how the employer would adapt and monitor the working environment of its employees, also making it difficult to analyze how far the employer’s responsibilities for accidents occurring to the employee during their workday would extend. Therefore, the present work aims to evaluate the problems and omitted points of the new Law regulating the home-office regime from the perspective of labor accidentsO presente trabalho visa analisar como deverá ser interpretado o instituto do acidente de trabalho em face do novo regramento do teletrabalho imposto pela Lei 14.442/2022 e seus desafios. Com a recente popularização do teletrabalho e sua também recente regulamentação pela Lei 14.442/2022 que alterou a CLT, assim como a pandemia de COVID-19, muitos empregados que atuavam em regime integralmente presencial migraram para regimes híbridos ou devinitivamente tele presenciais, assim, divesos pontos restaram omissos na supracitada legislação, causando certa confusão sobre como seria regrado este novo regime. Em se tratando especificamente do acidente de trabalho, objeto de análise deste trabalho, sua regulamentação no novo modelo de labor restou extremamente omissa e nebulosa, uma vez que o local de trabalho passa a ser a residência do empregado, mesmo que apenas parcialmente, portanto, difícil a análise de como seria feita a adaptação e fiscalização do empregador sobre o ambiente de trabalho de seus empregados, dificultando também a análise de até onde se estenderia a responsabilidade do empregador sobre os acidentes ocorridos com o empregado durante sua jornada. Com isso, o presente trabalho visa avaliar as problemáticas e pontos omissos da nova Lei reguladora do teletrabalho na ótica do acidente de trabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito do TrabalhoTrabalhistaAcidenteTrabalhoDoençaProfissionalTeletrabalhoRegulamentaçãoLabor lawLaborAccidentIllnessProfessionalHome officeA regulamentação do acidente de trabalho em regime de teletrabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Luis Felipe Politano.pdfapplication/pdf648667https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40972/1/TCC_Luis%20Felipe%20Politano.pdf0d9c7ad9ffca8ba85eb3af37a4218cb7MD51TEXTTCC_Luis Felipe Politano.pdf.txtTCC_Luis Felipe Politano.pdf.txtExtracted texttext/plain134270https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40972/2/TCC_Luis%20Felipe%20Politano.pdf.txtd55ff64881338a3e6ac8c39fe5266344MD52THUMBNAILTCC_Luis Felipe Politano.pdf.jpgTCC_Luis Felipe Politano.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1240https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40972/3/TCC_Luis%20Felipe%20Politano.pdf.jpgbab83694199c2cf8f9cbd27739cba035MD53handle/409722024-01-30 01:04:18.096oai:repositorio.pucsp.br:handle/40972Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:04:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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