Competência territorial e direito de ação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Izeppe, Tassia
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35737
Resumo: This work aims the study of the procedural rules of jurisdiction regarding the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT) based on the grounds of jurisdiction ratione loci, and with analysis of the law cases of the Brazilian Regional Courts of Labor and Brazilian Superior Labor Court. The interpretations of art. 651 of the Brazilian Labor Code are diverse, especially when analyzed through the fundamental right of access to justice and to legal defense guaranteed at the Brazilian Federal Constitution and the principle of employee limited power disadvantage vs. employers (hipossuficiência) that prevails in Brazilian Labor Law. The art. 651 of the Labor Code establishes the general rule for fixing the jurisdiction the place of service or hiring, setting some exceptions in its paragraphs. However there are cases not specified in 651 Art exceptions, where obedience to the principles of employee limiting power, equality and full access to justice would lead to consider a different jurisdiction of the place of supply or contracting of services. In this context, the work will specifically address the art. 651 of the Labor Code and its exceptions to establish whether separate forum than that provided in the CLT could be set for filing the grievance, under the constitutional point of view, analyzing the meaning of right of action. The methodology used was based on bibliographic research through analysis of laws, doctrine and case law related to the theme
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spelling Zangari Junior, JurandirIzeppe, Tassia2023-07-05T19:51:03Z2023-07-05T19:51:03Z2016-09-29Izeppe, Tassia. Competência territorial e direito de ação. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35737This work aims the study of the procedural rules of jurisdiction regarding the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT) based on the grounds of jurisdiction ratione loci, and with analysis of the law cases of the Brazilian Regional Courts of Labor and Brazilian Superior Labor Court. The interpretations of art. 651 of the Brazilian Labor Code are diverse, especially when analyzed through the fundamental right of access to justice and to legal defense guaranteed at the Brazilian Federal Constitution and the principle of employee limited power disadvantage vs. employers (hipossuficiência) that prevails in Brazilian Labor Law. The art. 651 of the Labor Code establishes the general rule for fixing the jurisdiction the place of service or hiring, setting some exceptions in its paragraphs. However there are cases not specified in 651 Art exceptions, where obedience to the principles of employee limiting power, equality and full access to justice would lead to consider a different jurisdiction of the place of supply or contracting of services. In this context, the work will specifically address the art. 651 of the Labor Code and its exceptions to establish whether separate forum than that provided in the CLT could be set for filing the grievance, under the constitutional point of view, analyzing the meaning of right of action. The methodology used was based on bibliographic research through analysis of laws, doctrine and case law related to the themeÉ objetivo deste trabalho fazer o estudo das regras processuais de competência com enfoque na Consolidação da Lei Trabalhista do Brasil (CLT) em razão da competência ratione loci, com análise da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Constata-se que as interpretações do art. 651 da CLT são diversas, eis que a Constituição Federal prevê como direito fundamental o acesso à Justiça e à ampla defesa e vige no Direito do Trabalho o princípio da hipossuficiência do empregado. O art. 651 da CLT estabelece como regra geral para fixação da competência o local de prestação de serviços ou da contratação, definindo algumas exceções em seus parágrafos. No entanto, há casos não previstos nas exceções do art. 651, nos quais a obediência aos princípios de hipossuficiência, isonomia e pleno acesso à justiça também levariam a considerar uma competência diferente do local de prestação de serviços ou de contratação, como forma de assegurar a devida tutela jurisdicional ao empregado. Nesse contexto, o trabalho irá abordar especificamente o art. 651 da CLT, bem como suas exceções para estabelecer se foro distinto daquele previsto na CLT poderá ser fixado para ajuizamento da reclamação trabalhista, sob o prisma constitucional, analisando o significado de direito de ação. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisas bibliográficas mediante análise de leis, doutrina e jurisprudências relacionadas ao temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOJustiça do TrabalhoCompetênciaDireito de açãoAcesso à justiçaLabor CourtCompetenceAction rightAccess to JusticeCompetência territorial e direito de açãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTÁSSIA IZEPPE.pdfapplication/pdf280345https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35737/1/T%c3%81SSIA%20IZEPPE.pdf7162bce55d10fc5f2a5a8854a7482014MD51TEXTTÁSSIA IZEPPE.pdf.txtTÁSSIA IZEPPE.pdf.txtExtracted texttext/plain124079https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35737/2/T%c3%81SSIA%20IZEPPE.pdf.txtf757fa4f3117695a8bbb42053e5677e7MD52THUMBNAILTÁSSIA IZEPPE.pdf.jpgTÁSSIA IZEPPE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35737/3/T%c3%81SSIA%20IZEPPE.pdf.jpg0ddbc57521087f96cc5d694a7da1576fMD53handle/357372023-07-06 01:43:06.242oai:repositorio.pucsp.br:handle/35737Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:43:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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