Planejamento tributário e finalidade da norma: interpretação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36778 |
Resumo: | The problems surrounding the tax planning continues and reaches the validity of the tax avoidance of legal relationship between the taxable tax with a view to the publication of complementary law No. 104/01 which added the sole paragraph of art. National Tax code 116 – CTN generated complex discussions, such as: the simulation and indirect legal business, concealment, evasion and avoidance configuration acordem to the interpretation of the rule of law, constitutional principles among other figures. The objective of this study is to examine the interpretation of the standard introduced in the sole paragraph of art. 166 of CTN, as well as which presupposes and founded the so-called standard antielisiva, the Institute of simulation to demonstrate incompatibility with constitutional effect for hurting the principles of legality. Although today does not exist in any tax legislation antielisiva general rule, it warned that the National Tax System by the conjunction of all its values, principles and rules prevents the adoption of a rule of law with its nature. What will discuss the structure of the work will result in the conclusion that any operationperformed by the taxpayer should not by definition be subject to the standard analysis antielisivas some maintain. We chose to call it the norm in antievasiva analysis is therefore tax avoidanceis legal and the norm today under CTN regulation is needed by ordinary law |
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Mcnaughton, Charles WilliamLima, Suzy Maria de2023-07-28T20:49:32Z2023-07-28T20:49:32Z2011-12-01Lima, Suzy Maria de. Planejamento tributário e finalidade da norma: interpretação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36778The problems surrounding the tax planning continues and reaches the validity of the tax avoidance of legal relationship between the taxable tax with a view to the publication of complementary law No. 104/01 which added the sole paragraph of art. National Tax code 116 – CTN generated complex discussions, such as: the simulation and indirect legal business, concealment, evasion and avoidance configuration acordem to the interpretation of the rule of law, constitutional principles among other figures. The objective of this study is to examine the interpretation of the standard introduced in the sole paragraph of art. 166 of CTN, as well as which presupposes and founded the so-called standard antielisiva, the Institute of simulation to demonstrate incompatibility with constitutional effect for hurting the principles of legality. Although today does not exist in any tax legislation antielisiva general rule, it warned that the National Tax System by the conjunction of all its values, principles and rules prevents the adoption of a rule of law with its nature. What will discuss the structure of the work will result in the conclusion that any operationperformed by the taxpayer should not by definition be subject to the standard analysis antielisivas some maintain. We chose to call it the norm in antievasiva analysis is therefore tax avoidanceis legal and the norm today under CTN regulation is needed by ordinary lawA problemática em torno do planejamento tributário prossegue e atinge a validade da elisão fiscal entre os sujeitos da relação jurídica tributária tendo em vista a publicação da Lei Complementar n.104/01 que acrescentou o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN gerou complexas discussões, tais como: a simulação e o negócio jurídico indireto, dissimulação, configuração da elisão e evasão fiscal segundo a interpretação da norma jurídica, princípios constitucionais dentre outras figuras. O objetivo desse estudo está em analisar a interpretação da norma introduzida no parágrafo único do art. 166 do CTN, bem como o que pressupõe e fundamenta a chamada norma antielisiva, do instituto da simulação com o intuito de demonstrar incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente por ferir Princípios como o da Legalidade. Muito embora hoje inexista na legislação tributária qualquer norma geral antielisiva, importa advertir que o Sistema Tributário Nacional pela conjugação de todos os seus valores, princípios e regras impede a adoção de uma norma jurídica com esta natureza. O que se discutirá na estrutura do trabalho resultará na conclusão de que qualquer operação realizada pelo contribuinte não deve, por definição ser objeto de análise da norma antielisiva como alguns sustentam. Optamos por denominar que a norma em análise é antievasiva, pois, a elisão é licita e, a norma hoje prevista no CTN carece regulamento por meio de lei ordináriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPlanejamento tributário e finalidade da norma: interpretação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSUZY MARIA DE LIMA.pdfapplication/pdf304763https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36778/1/SUZY%20MARIA%20DE%20LIMA.pdf703523c1d324af18feaae6df51c2c987MD51TEXTSUZY MARIA DE LIMA.pdf.txtSUZY MARIA DE LIMA.pdf.txtExtracted texttext/plain90187https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36778/2/SUZY%20MARIA%20DE%20LIMA.pdf.txt505d8eda43a87491c1e2033cf483216aMD52THUMBNAILSUZY MARIA DE LIMA.pdf.jpgSUZY MARIA DE LIMA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1280https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36778/3/SUZY%20MARIA%20DE%20LIMA.pdf.jpgfc7e8c7922d006f5cf46051482187a1aMD53handle/367782023-09-01 08:47:18.098oai:repositorio.pucsp.br:handle/36778Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:47:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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