Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34071 |
Resumo: | This study concerns a new type of vice in Constitutionality Control, that is, the vice of parliamentary procedure, with emphasis on Penal Action 470, which revealed throughout the investigation collusion between parties negotiating political support in exchange for positions and other benefits, a fact proven during the procedural process. Therefore, the votes required by the Federal Constitution of 1988 for the approval of Constitutional Amendment 41/2003 were influenced by the "Mensalão" scheme, violating the provisions of article 55, II and §1 of the Federal Constitution, the Parliamentary Decree that, in general, it would be the ethical behavior before the house that they act, thus, arising the Unconstitutionality by vice of parliamentary decorum |
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Istamati, Gisela BarrosoAlves, Felipe Andrade2023-07-05T19:27:30Z2023-07-05T19:27:30Z2019-03-27Alves, Felipe Andrade. Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34071This study concerns a new type of vice in Constitutionality Control, that is, the vice of parliamentary procedure, with emphasis on Penal Action 470, which revealed throughout the investigation collusion between parties negotiating political support in exchange for positions and other benefits, a fact proven during the procedural process. Therefore, the votes required by the Federal Constitution of 1988 for the approval of Constitutional Amendment 41/2003 were influenced by the "Mensalão" scheme, violating the provisions of article 55, II and §1 of the Federal Constitution, the Parliamentary Decree that, in general, it would be the ethical behavior before the house that they act, thus, arising the Unconstitutionality by vice of parliamentary decorumEste estudo diz respeito a uma nova modalidade de vício no Controle de Constitucionalidade, qual seja, o vício de decorro parlamentar, com ênfase na Ação Penal 470, a qual revelou, ao longo do inquérito, conluio entre partidos negociando apoio político em troca de cargos e outros benefícios, fato este comprovado no decorrer do trâmite processual. Logo, os votos exigidos pela Constituição Federal de 1988 para aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 sofreu influência do esquema do “Mensalão”, violando o disposto no artigo 55, II e §1º da Constituição Federal, o Decoro Parlamentar que, de maneira geral, seria o comportamento ético perante à casa a qual atuam, assim, surgindo a Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentarporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALControle de constitucionalidadeEmendas ConstitucionaisDecoro parlamentarAção Penal 470Emenda Constitucional 41/2003Control of constitutionalityConstitutional AmendmentsParliamentary decorumCriminal Action 470Constitutional Amendment 41/2003Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFELIPE ANDRADE ALVES.pdfapplication/pdf234859https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34071/1/FELIPE%20ANDRADE%20ALVES.pdf2094b05ab8d35a734e3ed1345075c357MD51TEXTFELIPE ANDRADE ALVES.pdf.txtFELIPE ANDRADE ALVES.pdf.txtExtracted texttext/plain43746https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34071/2/FELIPE%20ANDRADE%20ALVES.pdf.txt42d66a97ec149e13f82ed8073dedd48cMD52THUMBNAILFELIPE ANDRADE ALVES.pdf.jpgFELIPE ANDRADE ALVES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1160https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34071/3/FELIPE%20ANDRADE%20ALVES.pdf.jpg34584e8e32c2024d5f6d365eb997756bMD53handle/340712023-07-06 01:15:56.246oai:repositorio.pucsp.br:handle/34071Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:15:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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This study concerns a new type of vice in Constitutionality Control, that is, the vice of parliamentary procedure, with emphasis on Penal Action 470, which revealed throughout the investigation collusion between parties negotiating political support in exchange for positions and other benefits, a fact proven during the procedural process. Therefore, the votes required by the Federal Constitution of 1988 for the approval of Constitutional Amendment 41/2003 were influenced by the "Mensalão" scheme, violating the provisions of article 55, II and §1 of the Federal Constitution, the Parliamentary Decree that, in general, it would be the ethical behavior before the house that they act, thus, arising the Unconstitutionality by vice of parliamentary decorum |
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