Controle de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar no Brasil.

• Autor(a) principal: GABRIEL, Péricles de Sousa.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14142
• topic: Hierarquia; Controle de Constitucionalidade; Vicio de Decoro Parlamentar; Hierarchy; Constitutionality Control; Addiction to Parliamentary Decorum

A existência de uma norma que esteja no ápice do ordenamento jurídico, induz uma hierarquia entre as leis a qual exige que todas as especies normativas estejam em acordo com o texto da Lei Maior. Deve ela estar protegida por uma serie de medidas, para assegurar a sua eficacia e eficiência. Ha a necessidade de uma rigidez maior para a alteração dessa norma o que estabelece imprescindivelmente que haja um mecanismo de fiscalização de validade das leis, o qual e realizado por órgão independente do poder que a gerou, a partir dai vem a necessidade de separação dos poderes sendo de uma relevância incomensurável a validez do regulamento ainda proposto ou já aprovado. Destarte, o presente estudo gira em torno de um tema especifico: o modelo de controle de constitucionalidade dos atos estatais, aprofundando-se no vicio de decoro parlamentar. O discute-se aqui a possibilidade de um ato normativo aprovado e promulgado por meio de praticas indecorosas de parlamentares passar pelo crivo de um mecanismo de defesa da ordem constitucional tornando nula ou alterando a norma de modo que não venha a ferir os preceitos constitucionais. Para a concretização do presente trabalho, utilizou-se o método exegético-jurídico e no método histórico-evolutivo, guiando-se pela pesquisa bibliográfica, feita diante da doutrina mais balizada, consulta a jurisprudência, bem como da cuidadosa analise da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo esta organizado em três capítulos, dos quais o primeiro trata do conceito, dos princípios e da evolução histórica Controle de Constitucionalidade, analisando-se seus objetivos; o segundo versa a respeito dos modelos de Controle de Constitucionalidade, as classificações existentes, quanto ao órgão que o exerce e quanto ao momento de atuação; e o terceiro capitulo discorre sobre o controle preventivo, as especies de inconstitucionalidades e os vícios decorrentes a ação ou omissão, incluindo o vicio de decoro parlamentar e a possibilidade de uma normatização a respeito o ultimo. Assim e necessário arguir a respeito da problemática que advêm de uma lei aprovada por intermédio de votação viciada pela falta de decoro, o que tornaria a lei inconstitucional. Ao fim desse estudo apresenta-se a proposta de uma normatização que venha a coibir tais atos indecorosos, punir os envolvidos nessa pratica e restabelecer a ordem ao sistema normativo brasileiro.