Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Daíse Perru
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8432
Resumo: O presente trabalho monográfico de conclusão de curso tem por objetivo trazer um aspecto histórico sobre as Constituições, a partir de seus conceitos, até chegar na Lei Maior de 1988, e desde então, houve a necessidade de defendê-la, colocando-a no ápice do ordenamento jurídico. Nesse sentido, para que a supremacia da constituição seja respeitada, surge o controle de constitucionalidade, com o propósito de constatar se as normas infraconstitucionais estão ou não de acordo com a Magna Carta. Aqui, será tratado das espécies de controle de constitucionalidade e os vícios decorrentes, buscando aprofundar em uma nova modalidade – inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar – que decorre do escândalo do mensalão, onde ocorreu um grande esquema de compra de votos e consequentemente recebimento de vantagens indevidas para aprovação de leis, gerando um questionamento em relação a constitucionalidade destas, pois o processo legislativo estaria eivado de vícios, corrompendo a ideia de democracia representativa, soberania popular e a supremacia da constituição.
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