A regularização da incorporação imobiliária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27074 |
Resumo: | The purpose of this study is to contextualize the historical environment in which the Condoms and Incorporations Law is introduced in our legal system, its innovations in the protection of the rights of the purchasers, as well as the extraordinary progress which gives it an extrajudicial character, which corroborates for celerity and effectiveness of the process of regularization of the enterprise by the purchasers of units. Its current character unfortunately runs up against some practical issues, but this does not have the power to exclude the relevance of the rights protected and the effectiveness of established institutes. In addition, the importance of resumption of works is emphasized, since it allows a greater security to the acquirer, as well as contributes to the fact that the real estate market and civil construction remains heated, because despite the insolvent or bankruptcy situation of an incorporator, when the group of acquirers deliberates for the resumption of works, opens up opportunities for other developers and builders, keeping the economy warm and more, allowing the incorporation to fulfill its main purpose, its social function that is to deliver the units to the respective buyers. Finally, it portrays, unfortunately, the existence, still of fraudulent incorporation, without registration of incorporation, and the complicating ones, as to the effectiveness of the resumption of works. |
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Cambler, Everaldo AugustoLira, Gabriela Brait Vieria Marcondes Tiete2022-08-23T23:43:20Z2022-08-23T23:43:20Z2018-09-28Lira, Gabriela Brait Vieria Marcondes Tiete. A regularização da incorporação imobiliária. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27074The purpose of this study is to contextualize the historical environment in which the Condoms and Incorporations Law is introduced in our legal system, its innovations in the protection of the rights of the purchasers, as well as the extraordinary progress which gives it an extrajudicial character, which corroborates for celerity and effectiveness of the process of regularization of the enterprise by the purchasers of units. Its current character unfortunately runs up against some practical issues, but this does not have the power to exclude the relevance of the rights protected and the effectiveness of established institutes. In addition, the importance of resumption of works is emphasized, since it allows a greater security to the acquirer, as well as contributes to the fact that the real estate market and civil construction remains heated, because despite the insolvent or bankruptcy situation of an incorporator, when the group of acquirers deliberates for the resumption of works, opens up opportunities for other developers and builders, keeping the economy warm and more, allowing the incorporation to fulfill its main purpose, its social function that is to deliver the units to the respective buyers. Finally, it portrays, unfortunately, the existence, still of fraudulent incorporation, without registration of incorporation, and the complicating ones, as to the effectiveness of the resumption of works.O presente trabalho tem como escopo contextualizar o ambiente histórico o qual a lei de Condomínios e Incorporações é introduzida em nosso ordenamento jurídico, suas inovações na tutela dos direitos dos adquirentes, bem como a extraordinário avanço o qual lhe confere a ela um caráter extrajudicial, que corrobora para celeridade e efetividade dos trâmites de regularização do empreendimento pelos próprios adquirentes de unidades. Seu caráter atual, infelizmente esbarra em algumas questões de ordem prática, porém isto não tem o condão de afastar a relevância dos direitos tutelados e a eficácia dos institutos estabelecidos. Ademais, destaca-se a importância da retomada das obras, pois permite uma maior segurança ao adquirente, bem como contribui para que permanece aquecido o mercado imobiliário e da construção civil, pois apesar da situação de insolvência ou falência de um incorporador, quando o grupo de adquirentes delibera pela retomada das obras, abre caminhos para que surjam oportunidades para outros incorporadores e construtores, mantendo a economia aquecida e mais, possibilitando que a incorporação cumpra seu mote principal, sua função social que é de entrega da unidades aos respectivos adquirentes. Por fim, retrata, infelizmente, a existência, ainda de incorporação fraudulenta, sem registro de incorporação, e os complicadores, quanto à efetividade da retomada das obras.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILIncorporação imobiliáriaPatrimônio de afetaçãoParalisação de obra Destituição do Incorporador. Retomadas das Obras pelos Adquirentes. Incorporação FraudulentaReal estate incorporationPatrimony of affectationWork stoppageRemoval of the Incorporator. Retakes of the Works by the Acquirers. 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