Casos Herzog e Gomes Lund vs. Brasil: uma análise sobre a efetividade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os atos antidemocráticos ocorridos no Brasil entre 2020 e 2023
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39869 |
Resumo: | As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos para os casos Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil (2010) e Herzog e Outros vs. Brasil (2018) marcaram o debate político e jurídico brasileiro ao tratarem sobre as violações de direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar (1964 e 1985). Passados 12 anos desde a sentença para o caso Gomes Lund, e 5 anos desde a decisão para o caso Herzog, por meio do método indutivo, comparando as obrigações nelas estabelecidas e as informações disponibilizadas pela Corte e pelo Estado brasileiro sobre as medidas por ele implementadas no âmbito das sentenças, verifica-se que o Brasil tem falhado no cumprimento das obrigações e que isso, possivelmente, tem reverberado, de alguma maneira, na sociedade brasileira como um todo e, de maneira específica, nos atos antidemocráticos ocorridos no país entre 2020 e 2023 |
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