O paradoxo do processo de recuperação judicial no Brasil: análise crítica da aplicação do cram down como mecanismo de intervenção judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ricardo, Marcella Dias Pinto
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40928
Resumo: The purpose of this paper is to analyze the judicial reorganization process in Brazil, with emphasis on the role of the Judiciary provided for in article 58, paragraph 1 of Law 11.101/2005 (Judicial Reorganization and Bankruptcy Law), specifically in the application of the mechanism known as cram down. The principles and limits of judicial reorganization are examined in order to analyze the preservation of the company in the Democratic State of Law; as well as the (in)compatibility between the preservation of the company and the satisfaction of creditors, seeking a balance between the autonomy of creditors and the objectives of the legislation. The study also questions whether the granting of judicial reorganization through cram down is a prerogative or a determination of the judge, and whether the specific consent of the classes of creditors is required. The work is not restricted to analyzing the suppression of the private autonomy of creditors by judicial activity, but the balance between this autonomy and the objectives outlined by the law
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spelling Waisberg, Ivohttp://lattes.cnpq.br/6230053113645423Ricardo, Marcella Dias Pinto2024-01-29T13:16:49Z2024-01-29T13:16:49Z2023-11-05Ricardo, Marcella Dias Pinto. O paradoxo do processo de recuperação judicial no Brasil: análise crítica da aplicação do cram down como mecanismo de intervenção judicial. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40928The purpose of this paper is to analyze the judicial reorganization process in Brazil, with emphasis on the role of the Judiciary provided for in article 58, paragraph 1 of Law 11.101/2005 (Judicial Reorganization and Bankruptcy Law), specifically in the application of the mechanism known as cram down. The principles and limits of judicial reorganization are examined in order to analyze the preservation of the company in the Democratic State of Law; as well as the (in)compatibility between the preservation of the company and the satisfaction of creditors, seeking a balance between the autonomy of creditors and the objectives of the legislation. The study also questions whether the granting of judicial reorganization through cram down is a prerogative or a determination of the judge, and whether the specific consent of the classes of creditors is required. The work is not restricted to analyzing the suppression of the private autonomy of creditors by judicial activity, but the balance between this autonomy and the objectives outlined by the lawEste trabalho tem como objetivo analisar o processo de recuperação judicial no Brasil, com ênfase no papel do Poder Judiciário previsto no art. 58, parágrafo 1o da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), especificamente na aplicação do mecanismo conhecido como cram down. Os princípios e limites da recuperação judicial são examinados para análise da preservação da empresa no Estado Democrático de Direito; bem como, a (in)compatibilidade entre a preservação da empresa e a satisfação dos credores, buscando o equilíbrio entre a autonomia dos credores e os objetivos da legislação. Ainda, o estudo questiona se a concessão da recuperação judicial por meio do cram down é uma prerrogativa ou uma determinação do juiz, e se é necessário o consentimento específico das classes de credores. O trabalho não se restringe à análise da supressão da autonomia privada dos credores pela atividade jurisdicional, mas o equilíbrio entre essa autonomia e os objetivos traçados pela leiporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORecuperação judicialCram downAutonomia dos credoresLei 11.101/2005Poder judiciárioJudicial recoveryCram downAutonomy of creditorsLaw 11.101/2005JudiciaryO paradoxo do processo de recuperação judicial no Brasil: análise crítica da aplicação do cram down como mecanismo de intervenção judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Marcella Dias Pinto.pdfapplication/pdf723736https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40928/1/TCC_Marcella%20Dias%20Pinto.pdf255df9ea3501624194158543b7714ee3MD51handle/409282024-01-29 10:16:49.515oai:repositorio.pucsp.br:handle/40928Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-29T13:16:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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