O limbo jurídico previdenciário no auxílio-doença: responsabilidade do empregador e do INSS diante da lacuna legal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33214 |
Resumo: | The present study review the legal status called “limbo jurídico-previdenciário” (“legal and social security limbo”) which, occurs in Brazil when an employee is discharged by the Social Security after receiving sick leave benefit, and the mandatory medical examination performed by the employer work physician concludes that the employee remains inapt to work, despite the Social Security´s discharge. Such situation is recurring and result in possible costs and damages to for both parties: the employee may not receive compensation during this period (in case the company concludes that the employment agreement remains suspended) and also may not receive any Social Security benefit (considering that the Social Security concludes that the employee is apt to work). In addition, the employee may be reassigned by the Company to perform activity that can worsen his medical condition. The review revolves on the fact that the Brazilian legal system does not provide any clear solution for the impasse. For this reason, currently, the responsible for finding a way out of this “limbo” is provided in a case-by-case review by the Brazilian courts. In this regard, the labor courts have been deciding that the employers are responsible for reallocating the employee to an appropriate labor activity or position and also for the payment of the compensation due along the limbo period. However, the employers cannot be held liable to pay to the employees’ compensation while they remain inapt to work, as a result of a negligent medical discharging procedure by the Social Security |
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Zangari, Cátia G. Raposo NovoSantos, Amanda Cretella dos2023-07-05T19:17:31Z2023-07-05T19:17:31Z2016-09-30Santos, Amanda Cretella dos. O limbo jurídico previdenciário no auxílio-doença: responsabilidade do empregador e do INSS diante da lacuna legal. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33214The present study review the legal status called “limbo jurídico-previdenciário” (“legal and social security limbo”) which, occurs in Brazil when an employee is discharged by the Social Security after receiving sick leave benefit, and the mandatory medical examination performed by the employer work physician concludes that the employee remains inapt to work, despite the Social Security´s discharge. Such situation is recurring and result in possible costs and damages to for both parties: the employee may not receive compensation during this period (in case the company concludes that the employment agreement remains suspended) and also may not receive any Social Security benefit (considering that the Social Security concludes that the employee is apt to work). In addition, the employee may be reassigned by the Company to perform activity that can worsen his medical condition. The review revolves on the fact that the Brazilian legal system does not provide any clear solution for the impasse. For this reason, currently, the responsible for finding a way out of this “limbo” is provided in a case-by-case review by the Brazilian courts. In this regard, the labor courts have been deciding that the employers are responsible for reallocating the employee to an appropriate labor activity or position and also for the payment of the compensation due along the limbo period. However, the employers cannot be held liable to pay to the employees’ compensation while they remain inapt to work, as a result of a negligent medical discharging procedure by the Social SecurityO presente trabalho versa sobre a situação denominada “limbo jurídico previdenciário”, que ocorre quando o empregado recebe alta da Previdência Social, após a cessação do benefício de auxílio-doença, e o empregador, ao fazer o exame de retorno ao trabalho, considera-o inapto para suas atividades, discordando da conclusão do INSS. Referida situação é bastante recorrente no dia-a-dia das empresas e coloca ambas as partes em situação de prejuízo. Isso porque o empregado pode ficar sem salário (quando a empresa entende que não é responsável pelo período em que o empregado não está capacitado para o trabalho) e também sem benefício previdenciário (já que o INSS entende que o empregado não está mais incapacitado). Ademais, pode vir a ser realocado pela empresa em atividade laboral que, eventualmente, agravará sua incapacidade laboral. O grande problema atual é que o ordenamento jurídico Brasileiro não prevê qualquer solução para o impasse, de forma que vem sendo atribuída ao Judiciário a responsabilidade de resolver a situação de “limbo” do empregado. Atualmente, a Justiça do Trabalho vem decidindo pela responsabilidade da empresa em readaptar o empregado e pagar os salários ao longo de período de indefinição. Contudo, é certo que não pode a empresa ser prejudicada por procedimento negligente da própria Previdência SociaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOLimbo jurídicoPrevidência SocialAuxílio-doençaOrdenamento Jurídico brasileiroJustiça do TrabalhoLegal limboSocial SecurityIllness benefitBrazilian Legal SystemLabor CourtsO limbo jurídico previdenciário no auxílio-doença: responsabilidade do empregador e do INSS diante da lacuna legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAMANDA CRETELLA DOS SANTOS.pdfapplication/pdf787827https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33214/1/AMANDA%20CRETELLA%20DOS%20SANTOS.pdf4e7781ab3b22914c71a6b7f89093eec8MD51TEXTAMANDA CRETELLA DOS SANTOS.pdf.txtAMANDA CRETELLA DOS SANTOS.pdf.txtExtracted texttext/plain105248https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33214/2/AMANDA%20CRETELLA%20DOS%20SANTOS.pdf.txt3bb686d69c82c48f1606dd738ddc3c01MD52THUMBNAILAMANDA CRETELLA DOS SANTOS.pdf.jpgAMANDA CRETELLA DOS SANTOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33214/3/AMANDA%20CRETELLA%20DOS%20SANTOS.pdf.jpga394e10a84cfb98148eeaf807c5f1d4fMD53handle/332142023-07-06 01:05:29.455oai:repositorio.pucsp.br:handle/33214Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:05:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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