Responsabilidade trabalhista no limbo previdenciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mundie, Isabela Langanke Previato
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34377
Resumo: Not rare, employees are facing a situation in which the employee suffers a work related accident and, incapacitated, is improperly discharged by the National Social Security Institute by scheduled discharge, in violation of Brazilian constitutional principles. These employees, who are facing the "limbo previdenciário" are in a situation of helplessness: without health, without work and without means of subsistence. Thus, more and more doctrine and jurisprudence seek ways to remedy the absence of legislation, adopting practices that seek to ensure social justice and, at the same time, legal security
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spelling Cataldi, Maria José GiannellaMundie, Isabela Langanke Previato2023-07-05T19:32:32Z2023-07-05T19:32:32Z2017-09-29Mundie, Isabela Langanke Previato. Responsabilidade trabalhista no limbo previdenciário. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34377Not rare, employees are facing a situation in which the employee suffers a work related accident and, incapacitated, is improperly discharged by the National Social Security Institute by scheduled discharge, in violation of Brazilian constitutional principles. These employees, who are facing the "limbo previdenciário" are in a situation of helplessness: without health, without work and without means of subsistence. Thus, more and more doctrine and jurisprudence seek ways to remedy the absence of legislation, adopting practices that seek to ensure social justice and, at the same time, legal securityNão são raras as situações em que o empregado sofre acidente de trabalho e, incapacitado, indevidamente recebe alta programada pelo Instituto Nacional do Seguro Social através da alta programada, em afronta aos princípios constitucionais Brasileiros. Esses empregados, que enfrentam o “limbo jurídico” ficam em uma situação de desamparo: sem saúde, sem trabalho e sem meio de subsistência. Assim, cada vez mais a doutrina e a jurisprudência buscam meios de sanar a ausência legislativa, adotando práticas que buscam garantir a justiça social e, ao mesmo tempo, a segurança jurídicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOAcidente de trabalhoAlta programadaPrevidência SocialLimbo jurídicoWork related accidentMedical dischargeSocial SecurityResponsabilidade trabalhista no limbo previdenciárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALISABELA LANGANKE PREVIATO MUNDIE.pdfapplication/pdf981845https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34377/1/ISABELA%20LANGANKE%20PREVIATO%20MUNDIE.pdf11a201d37bbcaef59400e2e0110af024MD51TEXTISABELA LANGANKE PREVIATO MUNDIE.pdf.txtISABELA LANGANKE PREVIATO MUNDIE.pdf.txtExtracted texttext/plain158111https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34377/2/ISABELA%20LANGANKE%20PREVIATO%20MUNDIE.pdf.txtfa5f8f32cbf859627a135cc582d9c57fMD52THUMBNAILISABELA LANGANKE PREVIATO MUNDIE.pdf.jpgISABELA LANGANKE PREVIATO MUNDIE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1195https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34377/3/ISABELA%20LANGANKE%20PREVIATO%20MUNDIE.pdf.jpg1db5ed6b3f2cd344f1b25b008780766aMD53handle/343772023-07-06 01:19:56.152oai:repositorio.pucsp.br:handle/34377Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:19:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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