O descompasso entre o princípio da intervenção mínima e a Lei das Contravenções Penais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24637 |
Resumo: | Criminal Law is the most invasive legal discipline in the sphere of individual freedoms, as it can affects one of the most valuable assets, namely freedom of movement. For this reason, it should take place only when the other branches of Law, such as Civil Law and Administrative Law, are not sufficient to solve a certain problem. Consequently, its fragmentary and subsidiary characteristics emerge, which mark the need for minimal action by the Public Power in criminal positivization, which should avoid criminalizing conducts of little relevance to the social body, as well as neglecting sanctions of disproportionate severity in relation to evil caused by the practice of the offense. This is called minimum intervention principle. Among the almost endless extravagant criminal legislation, the one that represents the greatest disagreement with the so-called minimum intervention principle is, without a doubt, the Criminal Contraventions Law, Decree-Law Number 3,688/1941, inherent to a period of totalitarianism, characteristic of the New State, by Getúlio Vargas. The objective of this work is to demonstrate that the revocation of a series of criminal contraventions, or the abrogation of the aforementioned Decree-Law, is consistent with the desires of contemporary society and a modern Criminal Law, which should restrict the concern and action to attacks on real legal assets, such as, for example, life, freedom and sexual dignity. It is pointed out as the homeland doctrine, foreign authors and our Courts have been positioning themselves on the theme. The main conclusion we reach is that an efficient activity against crime must be guided by the observance of the ethical-legal limits of the Democratic Constitutional State of Law, with respect to the basic dignity of the human person principle, which in the criminal sphere it can be achieved through minimal intervention, with the government spending efforts on what really afflicts the community |
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Marques, Oswaldo Henrique Duekhttp://lattes.cnpq.br/8093780581314067http://lattes.cnpq.br/8065600953682815Cruz, Renne Müller2022-02-22T12:57:27Z2022-02-22T12:57:27Z2021-08-19Cruz, Renne Müller. O descompasso entre o princípio da intervenção mínima e a Lei das Contravenções Penais. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24637Criminal Law is the most invasive legal discipline in the sphere of individual freedoms, as it can affects one of the most valuable assets, namely freedom of movement. For this reason, it should take place only when the other branches of Law, such as Civil Law and Administrative Law, are not sufficient to solve a certain problem. Consequently, its fragmentary and subsidiary characteristics emerge, which mark the need for minimal action by the Public Power in criminal positivization, which should avoid criminalizing conducts of little relevance to the social body, as well as neglecting sanctions of disproportionate severity in relation to evil caused by the practice of the offense. This is called minimum intervention principle. Among the almost endless extravagant criminal legislation, the one that represents the greatest disagreement with the so-called minimum intervention principle is, without a doubt, the Criminal Contraventions Law, Decree-Law Number 3,688/1941, inherent to a period of totalitarianism, characteristic of the New State, by Getúlio Vargas. The objective of this work is to demonstrate that the revocation of a series of criminal contraventions, or the abrogation of the aforementioned Decree-Law, is consistent with the desires of contemporary society and a modern Criminal Law, which should restrict the concern and action to attacks on real legal assets, such as, for example, life, freedom and sexual dignity. It is pointed out as the homeland doctrine, foreign authors and our Courts have been positioning themselves on the theme. The main conclusion we reach is that an efficient activity against crime must be guided by the observance of the ethical-legal limits of the Democratic Constitutional State of Law, with respect to the basic dignity of the human person principle, which in the criminal sphere it can be achieved through minimal intervention, with the government spending efforts on what really afflicts the communityO Direito Penal é a disciplina jurídica mais invasiva na esfera de liberdades do indivíduo, pois pode atingir um de seus bens mais valiosos, qual seja, a liberdade de locomoção. Por tal motivo, deve ter vez apenas quando os demais ramos do Direito, como o Direito Civil e o Direito Administrativo, não forem suficientes para a resolução de uma determinada problemática. Daí, surge seu caráter fragmentário e subsidiário, que marcam a necessidade de uma atuação mínima do Poder Público na positivação penal, que deve evitar a criminalização de condutas de pouca relevância para o corpo social, assim como preterir sanções de gravidade desproporcional em relação ao mal causado pelo cometimento da infração. Trata-se do chamado princípio da intervenção mínima. Dentre a quase infindável legislação penal extravagante, a que representa maior desconformidade com o denominado princípio da intervenção mínima é, sem dúvida, a Lei das Contravenções Penais, o Decreto-Lei nº 3.688/1941, inerente a um período de totalitarismo, característico do Estado Novo, de Getúlio Vargas. O objetivo deste trabalho consiste em demonstrar que a revogação de uma série de contravenções penais, ou a ab-rogação do sobredito Decreto-Lei se coaduna com os anseios da sociedade contemporânea e de um Direito Penal moderno, que deve restringir a preocupação e atuação aos ataques a bens jurídicos de real monta, como, por exemplo, vida, liberdade e dignidade sexual. Aponta-se como a doutrina pátria, os autores estrangeiros e os nossos Tribunais têm se posicionado acerca do tema. A principal conclusão a que chegamos é no sentido de que uma atividade eficiente contra a criminalidade deve estar pautada pela observância aos limites ético-jurídicos do Estado Constitucional Democrático de Direito, com respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, o que no âmbito penal pode ser alcançado através de uma intervenção mínima, com o Poder Público dispendendo esforços àquilo que realmente aflige a comunidadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrincípio da intervenção mínimaLei das Contravenções PenaisSubprincípios da fragmentariedade e da subsidiariedadePrincípio da dignidade da pessoa humanaMinimum intervention principleCriminal Contraventions LawFragmentarity subprincipleSubsidiarity subprincipleDignity of the human person principleO descompasso entre o princípio da intervenção mínima e a Lei das Contravenções PenaisThe mismatch between the minimum intervention principle and the Criminal Contraventions Lawinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRenne Muller Cruz.pdfapplication/pdf1175479https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24637/1/Renne%20Muller%20Cruz.pdfdf94b35ec97bef8a96284dd78a96ba93MD51TEXTRenne Muller Cruz.pdf.txtRenne Muller Cruz.pdf.txtExtracted texttext/plain305817https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24637/2/Renne%20Muller%20Cruz.pdf.txt384d2b2c512652ad3a588535a0b42262MD52THUMBNAILRenne Muller Cruz.pdf.jpgRenne Muller Cruz.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1207https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24637/3/Renne%20Muller%20Cruz.pdf.jpg2dcdf1a38fb8e0d499497f953c0199d1MD53handle/246372022-07-01 10:32:51.76oai:repositorio.pucsp.br:handle/24637Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T13:32:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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