A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34129 |
Resumo: | The ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) is a value added tax that currently represents a major source of revenue for Brazilian States. Under the value added rule, the taxpayer is entitled to receive credit over the amount of tax levied at the preceding stage of the value added chain and to offset the tax levied in the sales of goods. The Federal Constitution has delegated the discipline of this offset scheme to the supplementary law, however, what effectively has happened is the establishment of a series of restrictions to credit, resulting in clear violation of the Federal Constitution. Therefore, this paper seeks to examine, although briefly, the main limitation of the credit of ICMS, demonstrating its clear unconstitutionality and the current position of the superior courts on the subject |
id |
PUC_SP-1_e32509f7f97cd8251470d881cbaa8a74 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/34129 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Mcnaughton, Charles WilliamFerreira, Fernanda Maellaro2023-07-05T19:28:04Z2023-07-05T19:28:04Z2011-06-14Ferreira, Fernanda Maellaro. A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34129The ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) is a value added tax that currently represents a major source of revenue for Brazilian States. Under the value added rule, the taxpayer is entitled to receive credit over the amount of tax levied at the preceding stage of the value added chain and to offset the tax levied in the sales of goods. The Federal Constitution has delegated the discipline of this offset scheme to the supplementary law, however, what effectively has happened is the establishment of a series of restrictions to credit, resulting in clear violation of the Federal Constitution. Therefore, this paper seeks to examine, although briefly, the main limitation of the credit of ICMS, demonstrating its clear unconstitutionality and the current position of the superior courts on the subjectO ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Comunicação e Transporte) é um tributo que representa atualmente uma das maiores fontes de arrecadação dos Estados Brasileiros e possui como uma de suas principais características a não- cumulatividade. Pela regra da não-cumulatividade, o contribuinte possui o direito de creditar-se de todo o valor de ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento e, por outro lado, de debitar-se no momento que efetuar a saída. A Constituição Federal delegou a disciplina desse regime de compensação à lei complementar, no entanto, o que efetivamente ocorreu foi a instituição de uma série de vedações ao crédito, resultando em clara violação à CF. Dessa forma, o presente trabalho procura analisar, ainda que de modo sucinto, as principais restrições ao crédito de ICMS, demonstrando sua evidente inconstitucionalidade, bem como a atual posição dos tribunais superiores relativa ao temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOICMSCréditoRestriçãoInconstitucionalidadeNão-cumulatividadeICMSCreditRestrictionUnconstitutionalityValue-addedA inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdfapplication/pdf163325https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34129/1/FERNANDA%20MAELLARO%20FERREIRA.pdfe69709d1164eae19ec167033c8e105d0MD51TEXTFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdf.txtFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain58824https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34129/2/FERNANDA%20MAELLARO%20FERREIRA.pdf.txt78c63fda476f65f69c880bc7a2397e80MD52THUMBNAILFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdf.jpgFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34129/3/FERNANDA%20MAELLARO%20FERREIRA.pdf.jpg41aa8d35d2c686b8c5922c105897d3e3MD53handle/341292023-09-01 08:48:59.042oai:repositorio.pucsp.br:handle/34129Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:48:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade |
title |
A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade |
spellingShingle |
A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade Ferreira, Fernanda Maellaro CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO ICMS Crédito Restrição Inconstitucionalidade Não-cumulatividade ICMS Credit Restriction Unconstitutionality Value-added |
title_short |
A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade |
title_full |
A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade |
title_fullStr |
A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade |
title_full_unstemmed |
A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade |
title_sort |
A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade |
author |
Ferreira, Fernanda Maellaro |
author_facet |
Ferreira, Fernanda Maellaro |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Mcnaughton, Charles William |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ferreira, Fernanda Maellaro |
contributor_str_mv |
Mcnaughton, Charles William |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO ICMS Crédito Restrição Inconstitucionalidade Não-cumulatividade ICMS Credit Restriction Unconstitutionality Value-added |
dc.subject.por.fl_str_mv |
ICMS Crédito Restrição Inconstitucionalidade Não-cumulatividade |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
ICMS Credit Restriction Unconstitutionality Value-added |
description |
The ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) is a value added tax that currently represents a major source of revenue for Brazilian States. Under the value added rule, the taxpayer is entitled to receive credit over the amount of tax levied at the preceding stage of the value added chain and to offset the tax levied in the sales of goods. The Federal Constitution has delegated the discipline of this offset scheme to the supplementary law, however, what effectively has happened is the establishment of a series of restrictions to credit, resulting in clear violation of the Federal Constitution. Therefore, this paper seeks to examine, although briefly, the main limitation of the credit of ICMS, demonstrating its clear unconstitutionality and the current position of the superior courts on the subject |
publishDate |
2011 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2011-06-14 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:28:04Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:28:04Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Ferreira, Fernanda Maellaro. A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34129 |
identifier_str_mv |
Ferreira, Fernanda Maellaro. A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34129 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Tributário |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34129/1/FERNANDA%20MAELLARO%20FERREIRA.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34129/2/FERNANDA%20MAELLARO%20FERREIRA.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34129/3/FERNANDA%20MAELLARO%20FERREIRA.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
e69709d1164eae19ec167033c8e105d0 78c63fda476f65f69c880bc7a2397e80 41aa8d35d2c686b8c5922c105897d3e3 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277894111789056 |