Prescrição da pretensão indenizatória nas ações de responsabilidade civil decorrentes de acidente do trabalho e doenças ocupacionais, após a EC 45/2004

• Autor(a) principal: Martins, Mirna Natalia Amaral da Guia
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35129
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Prescrição; Responsabilidade civil; Acidente do trabalho

No presente estudo, aborda-se a prescrição da pretensão indenizatória das ações ajuizadas pelo empregado em face do empregador em caso de acidente do trabalho, analisando a divergência doutrinária e jurisprudencial que surgiu, no tocante ao prazo prescricional aplicável, quando estas ações passaram a ser julgadas pela Justiça do Trabalho. Inicialmente fazem-se considerações sobre o acidente do trabalho e apresentam-se dados sobre sua ocorrência no Brasil e o tratamento legislativo recebido. Em seguida, trata-se de questões a respeito da responsabilidade civil no acidente do trabalho para, finalmente, adentrar-se na matéria relativa à prescrição e às correntes doutrinárias a esse respeito. A análise do tema inicia-se com a abordagem do instituto da prescrição e depois, quanto à matéria específica relacionada à prescrição da pretensão indenizatória das ações decorrentes de acidente do trabalho, examinam-se as quatro correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, o termo inicial para contagem do prazo e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Concluiu-se, ao final, que as ações indenizatórias ajuizadas pelo empregado em face do empregador em consequência de acidente do trabalho prescrevem em três anos, conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil