Justiça Negocial: uma análise dos mecanismos de consenso no Processo Penal brasileiro à luz da Constituição da República e das críticas propostas pela doutrina de Luigi Ferrajoli
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41240 |
Resumo: | The present work analyses the proportionality between the Legal Garantism Theory, developed by Luigi Ferrajoli, and the fundamental rights protected by it, regarding criminal agreements. To this end, the constitutional criminal process is analyzed as an instrument of justice effectiveness and concretization of fundamental rights. It is noteworthy that fundamental rights represent more than limits to state intervention, and it is imperative to study them, also, as imperatives of State protection, in such a way that Public Power violates fundamental rights, when it intervenes excessively in citizen’s life and also when it insufficiently protects these rights. In this scenario, the constitutional provision for criminalization warrants is evident, as an instrument for the protection of fundamental rights. At this point, it is worth noting that, over the decades, globalization has led to many changes, so that contemporary society is called a risk society, which has led to the irrational hypertrophy of criminal law. This expansion of criminalization associated with the development of organized crime and street crime has led to the overload of justice systems and, consequently, discredit, due to the slowness of criminal resolution. In this context, there was the rise of alternative means of conflict resolution, with emphasis on consensus mechanisms in criminal matters, as a means to achieve an efficient criminal process, according to a study of Comparative Law, based on the experiences of France, Italy, Germany and the United States. However, Negotiable Criminal Justice is the subject of strong criticism from Luigi Ferrajoli, father of the Legal Garantism Theory, who maintains the conclusion that criminal agreements are incompatible with a guarantee system. In view of this, an analysis of the process axioms is carried out, based on the Legal Garantism Theory, and, subsequently, a proportionality judgment is made, demonstrating that criminal agreements do not represent violations of fundamental rights, from the perspective of prohibition to state intervention. Finally, the proportionality check is carried out, under the aspect of prohibiting insufficient protection by parts of the State, comparing the instruments of criminal consensus and the protection of fundamental rights, especially those subject to criminalization warrants and cases in which the crime protects diffuse and collective legal assets, demonstrating the insufficiency of concluding agreements |
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Arruda, Eloisa de Sousahttp://lattes.cnpq.br/2425017658265728http://lattes.cnpq.br/2934312979458105Pereira, Camila Bonafini2024-04-12T13:44:36Z2024-04-12T13:44:36Z2024-03-14Pereira, Camila Bonafini. Justiça Negocial: uma análise dos mecanismos de consenso no Processo Penal brasileiro à luz da Constituição da República e das críticas propostas pela doutrina de Luigi Ferrajoli. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41240The present work analyses the proportionality between the Legal Garantism Theory, developed by Luigi Ferrajoli, and the fundamental rights protected by it, regarding criminal agreements. To this end, the constitutional criminal process is analyzed as an instrument of justice effectiveness and concretization of fundamental rights. It is noteworthy that fundamental rights represent more than limits to state intervention, and it is imperative to study them, also, as imperatives of State protection, in such a way that Public Power violates fundamental rights, when it intervenes excessively in citizen’s life and also when it insufficiently protects these rights. In this scenario, the constitutional provision for criminalization warrants is evident, as an instrument for the protection of fundamental rights. At this point, it is worth noting that, over the decades, globalization has led to many changes, so that contemporary society is called a risk society, which has led to the irrational hypertrophy of criminal law. This expansion of criminalization associated with the development of organized crime and street crime has led to the overload of justice systems and, consequently, discredit, due to the slowness of criminal resolution. In this context, there was the rise of alternative means of conflict resolution, with emphasis on consensus mechanisms in criminal matters, as a means to achieve an efficient criminal process, according to a study of Comparative Law, based on the experiences of France, Italy, Germany and the United States. However, Negotiable Criminal Justice is the subject of strong criticism from Luigi Ferrajoli, father of the Legal Garantism Theory, who maintains the conclusion that criminal agreements are incompatible with a guarantee system. In view of this, an analysis of the process axioms is carried out, based on the Legal Garantism Theory, and, subsequently, a proportionality judgment is made, demonstrating that criminal agreements do not represent violations of fundamental rights, from the perspective of prohibition to state intervention. Finally, the proportionality check is carried out, under the aspect of prohibiting insufficient protection by parts of the State, comparing the instruments of criminal consensus and the protection of fundamental rights, especially those subject to criminalization warrants and cases in which the crime protects diffuse and collective legal assets, demonstrating the insufficiency of concluding agreementsO presente trabalho realiza um juízo de proporcionalidade entre a teoria do garantismo penal, desenvolvida por Luigi Ferrajoli, e os direitos fundamentais por ela protegidos, em face dos mecanismos de consenso criminal. Para tanto, analisa-se o processo penal constitucional, como instrumento de efetivação de Justiça e concretização dos direitos fundamentais. Destaca-se que os direitos fundamentais representam mais do que limites à intervenção estatal, sendo imperioso estudá-los, também, como imperativos de tutela do Estado, de tal modo que o Poder Público viola direitos fundamentais, quando intervém de maneira excessiva na vida do indivíduo e, também, quando protege estes direitos de forma insuficiente. Neste cenário, evidencia-se a previsão constitucional de mandados de criminalização, como instrumento de tutela dos direitos fundamentais. Neste ponto, cumpre observar que, ao longo das décadas, a globalização ensejou muitas mudanças, de maneira que a sociedade contemporânea é chamada de sociedade de risco, o que levou à hipertrofia irracional do Direito Penal. Esta expansão da criminalização associada ao desenvolvimento da criminalidade organizada e da criminalidade de rua ensejaram a sobrecarga dos sistemas de Justiça e, consequentemente, o descrédito, em virtude da morosidade da solução penal. Neste contexto, houve a ascensão dos meios alternativos de solução de conflito, com destaque para os mecanismos de consenso em matéria penal, como um meio para se alcançar um processo penal eficiente, conforme estudo de Direito Comparado, pautado nas experiências da França, Itália, Alemanha e Estados Unidos. Contudo, a Justiça Penal Negocial é objeto de fortes críticas de Luigi Ferrajoli, pai da teoria do Garantismo Penal, o qual sustenta que a celebração de acordos é incompatível com um sistema garantista. Diante disso, é feita uma análise dos axiomas de processo, com fundamento na Teoria do Garantismo Penal, e, na sequência, realiza-se um juízo de proporcionalidade, demonstrando que os acordos criminais não representam violações aos direitos fundamentais, sob a ótica da vedação à intervenção estatal. Realiza-se, por fim, a verificação da proporcionalidade, sob o aspecto da vedação à proteção insuficiente por parte do Estado, confrontando os instrumentos de consenso penal e a tutela de direitos fundamentais, especialmente daqueles objeto de mandados de criminalização e dos casos em que o delito tutela bens jurídicos difusos e coletivos, demonstrando a insuficiência da celebração de acordosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOGarantismo PenalDireitos fundamentaisJustiça Penal NegocialPrincípio da proporcionalidadeConstitucionalidadeCriminal GuaranteeFundamental rightsNegotiable Criminal JusticePrinciple of proportionalityConstitutionalityJustiça Negocial: uma análise dos mecanismos de consenso no Processo Penal brasileiro à luz da Constituição da República e das críticas propostas pela doutrina de Luigi FerrajoliNegotiable Justice: an analysis of consensus mechanisms in the Brazilian Criminal Process considering the Constitution of the Republic and the criticisms proposed by Luigi Ferrajoli's doctrineinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCamila Bonafini Pereira.pdfapplication/pdf1472961https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41240/1/Camila%20Bonafini%20Pereira.pdf89b3f4911af5fb3147779f4994fb71e6MD51TEXTCamila Bonafini Pereira.pdf.txtCamila Bonafini Pereira.pdf.txtExtracted texttext/plain618543https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41240/2/Camila%20Bonafini%20Pereira.pdf.txt58af5c0c88bd36b2e63dea08c58ff938MD52THUMBNAILCamila Bonafini Pereira.pdf.jpgCamila Bonafini Pereira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41240/3/Camila%20Bonafini%20Pereira.pdf.jpg559cf1c4396062a4835d57d734a9cc61MD53handle/412402024-04-15 07:53:50.238oai:repositorio.pucsp.br:handle/41240Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-15T10:53:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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