Negociação na justiça criminal: análise dos impactos do acordo de não persecução penal no sistema processual penal garantista e a (in) violabilidade de garantias constitucionais.

• Autor(a) principal: JACÓ, Maria da Conceição Izidro da Silva.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33134
• topic: Direito; Processo penal.; Justiça criminal.; Garantismo penal.; Acordos despenalizantes–barganha.; Criminal proceedings.; Criminal justice.; Criminal guarantee.; Decriminalizing agreements–bargaining.

O presente trabalho tem por objetivo a análise dos efeitos da negociação na justiça criminal no ordenamento jurídico brasileiro, o qual possui tendências garantistas, principalmente com relação ao instituto do Acordo de Não Persecução Penal. Tendo em vista a relevância da proteção que a Constituição Federal de 1988 e outras leis vigentes no país têm pelos direitos e garantias fundamentais, torna-se necessário e de extrema importância analisar o quanto um investigado com uma imputação criminal em seu desfavor, tem que renunciar para ser beneficiado por um instituto de barganha. Justifica-se, aqui, o impulso para o presente trabalho. Pelo fato de que as garantias constitucionalmente asseguradas ao indivíduo são uma proteção contra um Estado autoritário e que abusa de seu poder, não se pode negar que é de extrema necessidade estudar acerca dos possíveis impactos e violações referentes a tais direitos. Nesta perspectiva, face à teoria garantista de Luigi Ferrajoli e seus 10 axiomas para regular a ação penal, imprescindível se faz a análise da introdução do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, instituto de caráter eficientismo, em face de um ordenamento jurídico com evidentes tendências e aplicações garantistas. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, como metodologia para análise do que já tinha sido escrito a respeito do tema. Então, como objetivos, foram: análise dos impactos de um instrumento eficientismo frente a um ordenamento jurídico garantista, verificação da possibilidade de relativização e da disponibilidade das garantias processuais e o estudo para compreender se existem mais benefícios do que malefícios. Como justificativa, o motivo para a pesquisa, foi o fato da crise dos Sistemas Judiciário e Penitenciário e a sobrecarga processual. Também era de grande necessidade a análise das contribuições da Justiça Consensual, com foco no Acordo de Não Persecução Penal, por isso foi feita a pesquisa sobre os efeitos do ANPP e o motivo das discussões acerca dos seus requisitos para celebração e concessão. Viu-se que existem dois lados, dois polos da negociação da justiça criminal: de um lado, vista como sinônimo de celeridade, ganho de tempo, diminuição de gastos e liberdade do acusado. De outro lado, estão as violações às tão intactas disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988, que são os direitos e garantias fundamentais de um processo penal.