Arbitramento dos honorários advocatícios em caso de improcedência dos pedidos formulados
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34830 |
Resumo: | This theme was chosen because of the need for arbitration of attorney's fees, in cases where the plaintiff's requests are rejected, in decent values to the attorney who championed the successful party, ie, the defendant, under penalty of vilification the profession. Although the Code of Civil Procedure, in article 20, paragraph 4th, provides for the attorney's fees arbitration through fair assessment of the judge, this analysis should be done in regard to the principles of equality and procedural equality. Many sentences of the lower court ignore these principles and fix attorney's fees, in cases where the plaintiff's requests are rejected, in derisives amounts, when, if the outcome of the action were otherwise, the attorney's fees must be arbitrated between 10 and 20% of the value of the conviction. In the second level of jurisdiction and even in higher instances this distortion has been gradually corrected, but still considerable number of judges who, apparently sensitive to the party that had rejected his claim, fix attorney's fees in tiny amounts, to not overburden even more, damaging, however, the lawyer who acted in the interests of the defendant and obtained a significant victory. Observed this, will be commented issues such as the capacity of demanding, the legal nature of the attorney's fee, the attorney’s legitimacy to appeal the sentence, specifically of the attorney's fee arbitration and, in the end, will be argued, to guarantee the speedy of its proceedings, the opinion that is more in line with the systematic procedure, always respecting the constitutional principles that support the subject matter of the study |
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Hoffman, PauloMello, Luiz Adolfo Salioni2023-07-05T19:36:08Z2023-07-05T19:36:08Z2012-12-05Mello, Luiz Adolfo Salioni. Arbitramento dos honorários advocatícios em caso de improcedência dos pedidos formulados. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34830This theme was chosen because of the need for arbitration of attorney's fees, in cases where the plaintiff's requests are rejected, in decent values to the attorney who championed the successful party, ie, the defendant, under penalty of vilification the profession. Although the Code of Civil Procedure, in article 20, paragraph 4th, provides for the attorney's fees arbitration through fair assessment of the judge, this analysis should be done in regard to the principles of equality and procedural equality. Many sentences of the lower court ignore these principles and fix attorney's fees, in cases where the plaintiff's requests are rejected, in derisives amounts, when, if the outcome of the action were otherwise, the attorney's fees must be arbitrated between 10 and 20% of the value of the conviction. In the second level of jurisdiction and even in higher instances this distortion has been gradually corrected, but still considerable number of judges who, apparently sensitive to the party that had rejected his claim, fix attorney's fees in tiny amounts, to not overburden even more, damaging, however, the lawyer who acted in the interests of the defendant and obtained a significant victory. Observed this, will be commented issues such as the capacity of demanding, the legal nature of the attorney's fee, the attorney’s legitimacy to appeal the sentence, specifically of the attorney's fee arbitration and, in the end, will be argued, to guarantee the speedy of its proceedings, the opinion that is more in line with the systematic procedure, always respecting the constitutional principles that support the subject matter of the studyO presente tema foi escolhido em razão da necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, em casos onde os pedidos formulados pela parte autora são julgados improcedentes, em valores condignos ao patrono que defendeu a parte vencedora, ou seja, a parte requerida, sob pena de aviltamento da profissão. Ainda que o Código de Processo Civil, em seu artigo 20, parágrafo 4º, preveja o arbitramento de honorários mediante apreciação equitativa do juiz, essa análise deve ser feita em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia processual. Muitas sentenças de primeira instância ignoram referidos princípios e fixam honorários, em caso de improcedência da ação, em valores irrisórios, quando, se o desfecho da ação fosse o contrário, os honorários obrigatoriamente devem ser arbitrados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação. Em segundo grau de jurisdição e mesmo nas instâncias superiores essa distorção vem sendo paulatinamente corrigida, mas ainda é considerável o número de magistrados que, aparentemente sensíveis à parte que teve sua pretensão rejeitada, fixam honorários advocatícios em valores ínfimos, de modo a não onerá-la ainda mais, prejudicando, todavia, o advogado que atuou na defesa dos interesses da parte contrária e obteve significativa vitória. Dito isso, serão abordadas questões como capacidade postulatória, natureza jurídica dos honorários advocatícios, legitimidade do advogado para recorrer da sentença especificamente quanto ao arbitramento dos honorários e, ao final, será arguido entendimento que, atendendo ao compromisso da verdade científica, mais se coaduna com a sistemática processual, sempre respeitando os princípios constitucionais que abalizam a matéria objeto de estudoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILHonoráriosAdvocatíciosImprocedênciaArbitramentoFeesAttorneysDismissalArbitrationArbitramento dos honorários advocatícios em caso de improcedência dos pedidos formuladosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUIZ ADOLFO SALIONI MELLO.pdfapplication/pdf201633https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34830/1/LUIZ%20ADOLFO%20SALIONI%20MELLO.pdf4fcd4cdea31a09737a2c9b5197765bbbMD51TEXTLUIZ ADOLFO SALIONI MELLO.pdf.txtLUIZ ADOLFO SALIONI MELLO.pdf.txtExtracted texttext/plain81871https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34830/2/LUIZ%20ADOLFO%20SALIONI%20MELLO.pdf.txt4f5d256f5b85e10bc80b165d1d37e045MD52THUMBNAILLUIZ ADOLFO SALIONI MELLO.pdf.jpgLUIZ ADOLFO SALIONI MELLO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1250https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34830/3/LUIZ%20ADOLFO%20SALIONI%20MELLO.pdf.jpg939a2d5696ce470f0d25cb98e7c773e9MD53handle/348302023-07-06 01:26:34.83oai:repositorio.pucsp.br:handle/34830Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:26:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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