Validade da redução do intervalo para descanso e refeição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Eliete Sousa
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33955
Resumo: This work aims to demonstrate the autonomy of the will of the unions, constitutionally guaranteed, when resulting from collective bargaining and the possibility of relaxing the meal break and rest provided for in Article 71 of the Consolidation of Labour Laws, without this fact manages to damage to health and safety workers and, therefore, subject to the rules of public character and social sphere of labor law
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spelling Chagas, RodrigoSantos, Eliete Sousa2023-07-05T19:26:30Z2023-07-05T19:26:30Z2014-05-26Santos, Eliete Sousa. Validade da redução do intervalo para descanso e refeição. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33955This work aims to demonstrate the autonomy of the will of the unions, constitutionally guaranteed, when resulting from collective bargaining and the possibility of relaxing the meal break and rest provided for in Article 71 of the Consolidation of Labour Laws, without this fact manages to damage to health and safety workers and, therefore, subject to the rules of public character and social sphere of labor lawEste trabalho visa demonstrar a autonomia da vontade dos sindicatos, garantida constitucionalmente, quando decorrente da negociação coletiva e a possibilidade de flexibilização do intervalo para refeição e descanso previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem que tal fato gere prejuízos à saúde e segurança dos trabalhadores, estando, portanto, respeitadas as normas de caráter público e social da esfera do Direito do TrabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOAutonomia Constitucional SindicalConvenção ColetivaFlexibilização do Intervalo para descanso e refeição (intrajornada).Autonomy Constitutional AssociationCollective Bargaining AgreementEasing the interval for rest and meal (intrajornada)Validade da redução do intervalo para descanso e refeiçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALELIETE SOUSA SANTOS.pdfapplication/pdf776283https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33955/1/ELIETE%20SOUSA%20SANTOS.pdfd400feac956dd9624b55c0f5a39339cdMD51TEXTELIETE SOUSA SANTOS.pdf.txtELIETE SOUSA SANTOS.pdf.txtExtracted texttext/plain132776https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33955/2/ELIETE%20SOUSA%20SANTOS.pdf.txt5d7d47c9d5bdd7cea3ead791529d0026MD52THUMBNAILELIETE SOUSA SANTOS.pdf.jpgELIETE SOUSA SANTOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1168https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33955/3/ELIETE%20SOUSA%20SANTOS.pdf.jpg89157681f7ed7018c55071ad50704e91MD53handle/339552023-10-24 12:08:49.763oai:repositorio.pucsp.br:handle/33955Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T15:08:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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