Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ishibashi, Wellington de Lima
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35950
Resumo: Despite all the developments regarding the treatment of disabled people, there are certain situations in which, even though there is a whole legal framework to protect this vulnerable part of society, there are certain deficiencies that are not hosted and this commonly occurs when the deficiency is partial. And this is what happens to people with monocular vision, since by legal omission, this kind of pathology was not included as a cause of exemption, and the provision contained in Law 7,713, of 1998, in its article 6, subsections XIV and XXI, lists only the blindness as cause to grant exemption from personal income tax. The judicialization of the issue brought the recognition of its holders to the right to enter a public contest in the quota of disabled people, see Summary 377 of the Superior Court of Justice. Naturally, the issue was taken to the tax area, in which the need for a literal interpretation of the exemption rules was discussed, in view of the provisions of article 111, item II of the National Tax Code, and has so far resulted in favor of the taxpayer
id PUC_SP-1_f7fc11679dd7a2764d3bd654fc8c65d1
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/35950
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carvalho, Aurora Tomazini deIshibashi, Wellington de Lima2023-07-05T19:53:16Z2023-07-05T19:53:16Z2017-09-28Ishibashi, Wellington de Lima. Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35950Despite all the developments regarding the treatment of disabled people, there are certain situations in which, even though there is a whole legal framework to protect this vulnerable part of society, there are certain deficiencies that are not hosted and this commonly occurs when the deficiency is partial. And this is what happens to people with monocular vision, since by legal omission, this kind of pathology was not included as a cause of exemption, and the provision contained in Law 7,713, of 1998, in its article 6, subsections XIV and XXI, lists only the blindness as cause to grant exemption from personal income tax. The judicialization of the issue brought the recognition of its holders to the right to enter a public contest in the quota of disabled people, see Summary 377 of the Superior Court of Justice. Naturally, the issue was taken to the tax area, in which the need for a literal interpretation of the exemption rules was discussed, in view of the provisions of article 111, item II of the National Tax Code, and has so far resulted in favor of the taxpayerApesar de toda evolução acerca do tratamento dispensado aos deficientes, há determinadas situações, em que mesmo havendo todo um arcabouço jurídico que visa proteger esta parte vulnerável da sociedade, depara-se com o fato de haver determinadas deficiências que não são albergadas e isto comumente ocorre quando a deficiência é parcial. E isto é o que acontece com as pessoas detentoras de visão monocular, já que por omissão legal, não se incluiu tal tipo de patologia como causa de isenção, sendo que a disposição contida na Lei 7.713, de 1998, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, elenca somente a cegueira como causa a ensejar a isenção de imposto de renda pessoa física. A judicialização da questão trouxe de início o reconhecimento de seus detentores ao direito de ingressar em concurso público na cota de pessoas deficientes, vide Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. Naturalmente a questão fora levada para o âmbito tributário, na qual se debateu a necessidade de interpretação literal das normas de isenção, em vista do disposto no artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional tendo, até o momento, resultado em favor do contribuinteporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOImposto de renda pessoa físicaIsençãoCegueira monocularPersonal income taxExemptionMonocular blindnessCegueira monocular e a isenção de imposto de rendainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALWELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI.pdfapplication/pdf546377https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35950/1/WELLINGTON%20DE%20LIMA%20ISHIBASHI.pdfe39318a58efc019120aa9884f148e8d6MD51TEXTWELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI.pdf.txtWELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI.pdf.txtExtracted texttext/plain87098https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35950/2/WELLINGTON%20DE%20LIMA%20ISHIBASHI.pdf.txt10879a7dd586bf9aad2b1e5eb296ca6bMD52THUMBNAILWELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI.pdf.jpgWELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1153https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35950/3/WELLINGTON%20DE%20LIMA%20ISHIBASHI.pdf.jpgb90e65dc699866a7c0ce42c4de6a56aeMD53handle/359502023-07-06 01:47:33.762oai:repositorio.pucsp.br:handle/35950Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:47:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda
title Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda
spellingShingle Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda
Ishibashi, Wellington de Lima
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Imposto de renda pessoa física
Isenção
Cegueira monocular
Personal income tax
Exemption
Monocular blindness
title_short Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda
title_full Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda
title_fullStr Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda
title_full_unstemmed Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda
title_sort Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda
author Ishibashi, Wellington de Lima
author_facet Ishibashi, Wellington de Lima
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carvalho, Aurora Tomazini de
dc.contributor.author.fl_str_mv Ishibashi, Wellington de Lima
contributor_str_mv Carvalho, Aurora Tomazini de
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Imposto de renda pessoa física
Isenção
Cegueira monocular
Personal income tax
Exemption
Monocular blindness
dc.subject.por.fl_str_mv Imposto de renda pessoa física
Isenção
Cegueira monocular
dc.subject.eng.fl_str_mv Personal income tax
Exemption
Monocular blindness
description Despite all the developments regarding the treatment of disabled people, there are certain situations in which, even though there is a whole legal framework to protect this vulnerable part of society, there are certain deficiencies that are not hosted and this commonly occurs when the deficiency is partial. And this is what happens to people with monocular vision, since by legal omission, this kind of pathology was not included as a cause of exemption, and the provision contained in Law 7,713, of 1998, in its article 6, subsections XIV and XXI, lists only the blindness as cause to grant exemption from personal income tax. The judicialization of the issue brought the recognition of its holders to the right to enter a public contest in the quota of disabled people, see Summary 377 of the Superior Court of Justice. Naturally, the issue was taken to the tax area, in which the need for a literal interpretation of the exemption rules was discussed, in view of the provisions of article 111, item II of the National Tax Code, and has so far resulted in favor of the taxpayer
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-09-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:53:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:53:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Ishibashi, Wellington de Lima. Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35950
identifier_str_mv Ishibashi, Wellington de Lima. Cegueira monocular e a isenção de imposto de renda. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35950
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Tributário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35950/1/WELLINGTON%20DE%20LIMA%20ISHIBASHI.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35950/2/WELLINGTON%20DE%20LIMA%20ISHIBASHI.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35950/3/WELLINGTON%20DE%20LIMA%20ISHIBASHI.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e39318a58efc019120aa9884f148e8d6
10879a7dd586bf9aad2b1e5eb296ca6b
b90e65dc699866a7c0ce42c4de6a56ae
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277770612604928