Fiança bancária como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35273 |
Resumo: | The purpose of this study is to address the suspensive causes of the tax credit demand, as listed in article 151 of the National Tax Code, as well as to analyze the possibility of the bank guarantee being used as a suspensive cause of the tax claimability in actions proposed by the taxpayer. The Law on Tax Enforcement in Article 9 expressly allows the taxpayer to offer bank guarantees in order to guarantee execution. The new Code of Civil Procedure included this institute, expressly and exhaustively, as a guarantee equivalent to money for purposes of replacement of attachment and guarantee of executions, provided that the value of the guarantee provided is greater than 30% of the value executed. This institute is increasingly used, mainly by companies, in tax enforcement actions, as a guarantee of the judgment, since it is a solid guarantee provided by banking institutions accepted by the Public Treasury. It occurs that because there is no express provision in the National Tax Code, this guarantee of judgment does not have the power to suspend the enforceability of the tax credit, as justified by the Superior Court of Appeal Special Appeal. This paper seeks to demonstrate the possibility of using the bank guarantee as a suspensive cause of the tax credit demandability |
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Carvalho, Aurora Tomazini deFontes, Patrícia Berbert2023-07-05T19:42:05Z2023-07-05T19:42:05Z2017-09-27Fontes, Patrícia Berbert. Fiança bancária como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35273The purpose of this study is to address the suspensive causes of the tax credit demand, as listed in article 151 of the National Tax Code, as well as to analyze the possibility of the bank guarantee being used as a suspensive cause of the tax claimability in actions proposed by the taxpayer. The Law on Tax Enforcement in Article 9 expressly allows the taxpayer to offer bank guarantees in order to guarantee execution. The new Code of Civil Procedure included this institute, expressly and exhaustively, as a guarantee equivalent to money for purposes of replacement of attachment and guarantee of executions, provided that the value of the guarantee provided is greater than 30% of the value executed. This institute is increasingly used, mainly by companies, in tax enforcement actions, as a guarantee of the judgment, since it is a solid guarantee provided by banking institutions accepted by the Public Treasury. It occurs that because there is no express provision in the National Tax Code, this guarantee of judgment does not have the power to suspend the enforceability of the tax credit, as justified by the Superior Court of Appeal Special Appeal. This paper seeks to demonstrate the possibility of using the bank guarantee as a suspensive cause of the tax credit demandabilityO presente trabalho tem por objetivo abordar as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, bem como analisar a possibilidade da fiança bancária poder ser utilizada como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário em ações propostas pelo contribuinte. A Lei de Execuções Fiscais no artigo 9, expressamente, traz a possibilidade do contribuinte oferecer fiança bancária com o objetivo de garantir a execução. O Novo Código de Processo Civil incluiu esse instituto, de maneira expressa e taxativa, como garantia equivalente a dinheiro para fins de substituição de penhora e de garantia das execuções, desde que o valor da garantia fornecida seja superior 30% ao valor executado. Esse instituto cada vez mais é utilizado, principalmente por empresas, em ações de execução fiscal, como garantia do juízo, pois é garantia sólida prestada por instituições bancárias aceitas pelas Fazendas Públicas. Ocorre que por não haver previsão expressa no Código Tributário Nacional, esta garantia de juízo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme justifica o Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial. Este trabalho busca demonstrar a possibilidade do uso da fiança bancária como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOFiança bancáriaSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioGarantia de execuçãoBank guaranteeSuspension of tax liabilityExecution guaranteeFiança bancária como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPATRÍCIA BERBERT FONTES.pdfapplication/pdf524075https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35273/1/PATR%c3%8dCIA%20BERBERT%20FONTES.pdfa2f6a02d7d824eafb3646fcdb44d0c87MD51TEXTPATRÍCIA BERBERT FONTES.pdf.txtPATRÍCIA BERBERT FONTES.pdf.txtExtracted texttext/plain96883https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35273/2/PATR%c3%8dCIA%20BERBERT%20FONTES.pdf.txt1494f4d13f396367166bf53e04c0cd84MD52THUMBNAILPATRÍCIA BERBERT FONTES.pdf.jpgPATRÍCIA BERBERT FONTES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1185https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35273/3/PATR%c3%8dCIA%20BERBERT%20FONTES.pdf.jpg62253a138b18d162494ca445adf092aeMD53handle/352732023-07-06 01:34:12.017oai:repositorio.pucsp.br:handle/35273Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:34:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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