Pagamento por serviços ambientais como instrumento econômico de incentivo à proteção das áreas de reserva legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vicente, Laura Lícia de Mendonça
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5915
Resumo: This paper aims to discuss the possibility of establishment of public schemes of payments for environmental services to rural producers who recover and preserve the legal reserve areas within their properties. That s because, even if imposed by law, this positive obligation, whose costs are assigned exclusively to rural producers, generates positive environmental externalities that are freely enjoyed by the whole society. In our view, this equation must find a new equilibrium point, forming a just distribution of benefits and costs of environmental preservation. In this approach, we consider the Payment for Environmental Services PES mechanism an important economic instrument capable of inducing socially desirable behaviors, effectively ensuring the protection of the legal reserve areas, and allowing at the same time, an increase in the producer s income. Our understanding is supported in the protector-receiver principle, which houses the idea of the internalizations of positive externalities as a way to balance economic relationship among the stakeholders (providers and beneficiaries)
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spelling Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizatohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4253308U4Vicente, Laura Lícia de Mendonça2016-04-26T20:21:06Z2012-08-272012-05-14Vicente, Laura Lícia de Mendonça. Pagamento por serviços ambientais como instrumento econômico de incentivo à proteção das áreas de reserva legal. 2012. 310 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5915This paper aims to discuss the possibility of establishment of public schemes of payments for environmental services to rural producers who recover and preserve the legal reserve areas within their properties. That s because, even if imposed by law, this positive obligation, whose costs are assigned exclusively to rural producers, generates positive environmental externalities that are freely enjoyed by the whole society. In our view, this equation must find a new equilibrium point, forming a just distribution of benefits and costs of environmental preservation. In this approach, we consider the Payment for Environmental Services PES mechanism an important economic instrument capable of inducing socially desirable behaviors, effectively ensuring the protection of the legal reserve areas, and allowing at the same time, an increase in the producer s income. Our understanding is supported in the protector-receiver principle, which houses the idea of the internalizations of positive externalities as a way to balance economic relationship among the stakeholders (providers and beneficiaries)O presente trabalho tem por objetivo discutir a possibilidade de instituição de esquemas públicos de pagamentos por serviços ambientais a produtores rurais que recuperem e conservem as áreas de reserva legal no interior de suas propriedades. Isso porque, ainda que impostas por força legal, essa prestação positiva, realizada às custas exclusivas do produtor rural, geram externalidades ambientais positivas que são usufruídas gratuitamente por toda a sociedade. A nosso ver, essa equação deve encontrar um novo ponto de equilíbrio, conformando uma justa distribuição das vantagens e encargos da preservação ambiental. Nesse enfoque, vislumbramos no mecanismo do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA um importante instrumento econômico passível de induzir condutas socialmente desejadas, assegurando de forma efetiva a proteção das áreas de reserva legal e possibilitando, ao mesmo tempo, um incremento na renda do produtor rural. Nosso entendimento está respaldado no princípio do protetor-recebedor, que alberga a ideia de internalização das externalidades positivas, como forma de reequilibrar relação econômica entre os envolvidos (provedores e beneficiários)application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14718/Laura%20Licia%20de%20Mendonca%20Vicente.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoAreas de reserva legalPagamento por serviços ambientaisPrincípio do protetor-recebedorLegal reserve areasPayments for environmental servicesProtector-receiver principleCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPagamento por serviços ambientais como instrumento econômico de incentivo à proteção das áreas de reserva legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLaura Licia de Mendonca Vicente.pdf.txtLaura Licia de Mendonca Vicente.pdf.txtExtracted texttext/plain754637https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5915/3/Laura%20Licia%20de%20Mendonca%20Vicente.pdf.txt4197dcba187254275ec0ba77c8a7f68cMD53ORIGINALLaura Licia de Mendonca Vicente.pdfapplication/pdf3807587https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5915/1/Laura%20Licia%20de%20Mendonca%20Vicente.pdfc86dd063a564f0f6506c379c653d792dMD51THUMBNAILLaura Licia de Mendonca Vicente.pdf.jpgLaura Licia de Mendonca Vicente.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5915/2/Laura%20Licia%20de%20Mendonca%20Vicente.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/59152022-08-22 18:11:42.565oai:repositorio.pucsp.br:handle/5915Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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