A fundamentação das decisões do supremo tribunal federal na presença de “razões de excepcional interesse social” com vistas à modulação dos efeitos na declaração de inconstitucionalidade
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Data de Publicação: | 2021 |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
Texto Completo: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10015 |
Resumo: | The proposal of this thesis is to analyze the exceptional social interest as a requirement for the application of the efeito modulador by the Federal Supreme Court in decisions declaring unconstitutionality, given that, according to the governing legislation of the matter (arts. 27 of Law n. 9,868 /1999; 11 of Law n. 9,882/1999 and 927, § 3, of the Code of Civil Procedure), there is an open and indefinite legal concept regarding the exceptional social interest. As a result of this circumstance, the use of the state interest (public) is frequently seen in these decisions as a synonym for exceptional social interest (without motivation), especially when the consequentialist argument is used. The situation is wrong and can be resolved with mandatory reasons as determined by the Code of Civil Procedure and the Federal Constitution, demonstrating that procedural guarantees are also an extremely important legal instrument of social protection for the control of public power activities since the State executes the public interests and must defend the social interests. Based on these premises, it will be demonstrated that the need to set parameters is imperative for defining the reasons of exceptional social interest in the decisions of unconstitutionality handed down by the Federal Supreme Court when there is use of the institute of efeito modulador. |
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The situation is wrong and can be resolved with mandatory reasons as determined by the Code of Civil Procedure and the Federal Constitution, demonstrating that procedural guarantees are also an extremely important legal instrument of social protection for the control of public power activities since the State executes the public interests and must defend the social interests. Based on these premises, it will be demonstrated that the need to set parameters is imperative for defining the reasons of exceptional social interest in the decisions of unconstitutionality handed down by the Federal Supreme Court when there is use of the institute of efeito modulador.A proposta de presente tese consiste em analisar o excepcional interesse social enquanto requisito à aplicação do efeito modulador pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões que declaram inconstitucionalidade, dado que, de acordo com a legislação de regência da matéria (arts. 27 da Lei n. 9.868/1999; 11 da Lei n. 9.882/1999 e 927, § 3º, do Código de Processo Civil), há um conceito jurídico aberto e indefinido a respeito do excepcional interesse social. Em decorrência de tal circunstância, frequentemente, nas referidas decisões, constata-se a utilização do interesse do estado (público) como um sinônimo de excepcional interesse social (sem motivação), principalmente quando utilizado o argumento consequencialista. A situação é equivocada e pode ser resolvida com a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, conforme determinam o Código de Processo Civil e a Constituição Federal, demonstrando-se que as garantias processuais também são um importantíssimo instrumento jurídico de proteção social para o controle das atividades do poder público, visto que o Estado executa os interesses públicos e deve defender os interesses sociais. A partir dessas premissas, demonstrar-se-á que é indispensável a necessidade de fixação de parâmetros à definição das razões de excepcional interesse social nas decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal quando há utilização do instituto da modulação dos efeitos.Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2021-12-09T13:50:10Z No. of bitstreams: 1 Claudio_Tessari_TES.pdf: 2186537 bytes, checksum: 1896540920390b231a55f9e674a5a7f2 (MD5)Approved for entry into archive by Sarajane Pan (sarajane.pan@pucrs.br) on 2021-12-14T14:14:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Claudio_Tessari_TES.pdf: 2186537 bytes, checksum: 1896540920390b231a55f9e674a5a7f2 (MD5)Made available in DSpace on 2021-12-14T14:21:48Z (GMT). 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A fundamentação das decisões do supremo tribunal federal na presença de “razões de excepcional interesse social” com vistas à modulação dos efeitos na declaração de inconstitucionalidade Tessari, Cláudio Conceito Jurídico Indefinido Excepcional Interesse Social Fundamentação da Decisão Judicial Modulação dos Efeitos Efeitos Jurídicos Supremo Tribunal Federal Eficácia Temporal Undefined Legal Concept Exceptional Social Interest Reasoning for the Court Decision Efeito Modulador Legal Effects Federal Court of Justice Temporal Efectiveness CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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