A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Damião, Ana Raquel Modesto
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/22973
Resumo: International trade has had an increasing impact on the national economies of states. For this reason, some international institutions have sought to standardise rules on the international sale of goods. The Convention, which stands out from these rules, is the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, opened for signature in Vienna on 11th April, 1980, known as the Vienna Convention (CISG). The transfer of risk is one of the most sensitive issues in international trade. Therefore, it would seem apt to observe the legal regime of the transfer of risk contained in the various provisions of this international instrument. To understand the rules of the transfer of risk, it is necessary to observe the notion of contract for the international sale and the obligations of the parties involved in the international contract. In addition, it should be noted that, in most situations, the contract for the international sale is related to the transport of goods. With this framework, the study of this essay focuses on the analysis of article 68 of the Vienna Convention. So, this dissertation deals with the question of determining the exact moment of the transfer of risk in the contract of international sale of goods in transit under the Vienna Convention.
id RCAP_03a6187fab2970ae6449d84b8055681e
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/22973
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980transferência do riscoConvenção de Vienavenda internacionalmercadorias em trânsitotransfer of riskVienna Conventioninternational salegoods in transitDireitoInternational trade has had an increasing impact on the national economies of states. For this reason, some international institutions have sought to standardise rules on the international sale of goods. The Convention, which stands out from these rules, is the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, opened for signature in Vienna on 11th April, 1980, known as the Vienna Convention (CISG). The transfer of risk is one of the most sensitive issues in international trade. Therefore, it would seem apt to observe the legal regime of the transfer of risk contained in the various provisions of this international instrument. To understand the rules of the transfer of risk, it is necessary to observe the notion of contract for the international sale and the obligations of the parties involved in the international contract. In addition, it should be noted that, in most situations, the contract for the international sale is related to the transport of goods. With this framework, the study of this essay focuses on the analysis of article 68 of the Vienna Convention. So, this dissertation deals with the question of determining the exact moment of the transfer of risk in the contract of international sale of goods in transit under the Vienna Convention.O comércio internacional tem tido cada vez mais impacto nas economias nacionais dos Estados. Por esse motivo, algumas organizações internacionais têm procurado uniformizar as regras relativas à compra e venda internacional de mercadorias. A Convenção, que se destaca dessas regras, é a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, aberta à assinatura em Viena a 11 de abril de 1980, conhecida como Convenção de Viena. A transferência do risco apresenta-se como uma das temáticas mais delicadas do comércio internacional. Portanto, afigura-se como útil a observação do regime jurídico da transferência do risco contido nas diversas disposições deste instrumento internacional. Para compreender as regras da transferência do risco, é necessário observar a noção de contrato de compra e venda internacional e as obrigações das partes do contrato internacional. Além disso, há que perceber que, na generalidade das situações, o contrato de compra e venda internacional está relacionado com o transporte de mercadorias. Com este enquadramento, o estudo deste trabalho centra-se na análise do artigo 68.º da Convenção de Viena. Assim, a presente dissertação debruça-se sobre a questão de determinar qual é o momento exato da transferência do risco no contrato de compra e venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena.Brito, Maria HelenaRUNDamião, Ana Raquel Modesto2017-08-30T11:45:13Z2017-07-242017-07-24T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/22973TID:201728540porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:10:57Zoai:run.unl.pt:10362/22973Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:27:35.112443Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980
title A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980
spellingShingle A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980
Damião, Ana Raquel Modesto
transferência do risco
Convenção de Viena
venda internacional
mercadorias em trânsito
transfer of risk
Vienna Convention
international sale
goods in transit
Direito
title_short A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980
title_full A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980
title_fullStr A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980
title_full_unstemmed A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980
title_sort A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980
author Damião, Ana Raquel Modesto
author_facet Damião, Ana Raquel Modesto
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Brito, Maria Helena
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Damião, Ana Raquel Modesto
dc.subject.por.fl_str_mv transferência do risco
Convenção de Viena
venda internacional
mercadorias em trânsito
transfer of risk
Vienna Convention
international sale
goods in transit
Direito
topic transferência do risco
Convenção de Viena
venda internacional
mercadorias em trânsito
transfer of risk
Vienna Convention
international sale
goods in transit
Direito
description International trade has had an increasing impact on the national economies of states. For this reason, some international institutions have sought to standardise rules on the international sale of goods. The Convention, which stands out from these rules, is the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, opened for signature in Vienna on 11th April, 1980, known as the Vienna Convention (CISG). The transfer of risk is one of the most sensitive issues in international trade. Therefore, it would seem apt to observe the legal regime of the transfer of risk contained in the various provisions of this international instrument. To understand the rules of the transfer of risk, it is necessary to observe the notion of contract for the international sale and the obligations of the parties involved in the international contract. In addition, it should be noted that, in most situations, the contract for the international sale is related to the transport of goods. With this framework, the study of this essay focuses on the analysis of article 68 of the Vienna Convention. So, this dissertation deals with the question of determining the exact moment of the transfer of risk in the contract of international sale of goods in transit under the Vienna Convention.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-08-30T11:45:13Z
2017-07-24
2017-07-24T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/22973
TID:201728540
url http://hdl.handle.net/10362/22973
identifier_str_mv TID:201728540
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137903142502400