A autonomia da vontade na convenção de Viena de 1980 sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Andressa S. da Silva
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/178705
Resumo: O presente trabalho aborda a matéria de direito contratual do direito internacional privado, com o enfoque na Convenção de Viena de compra e venda internacional de mercadorias. O objetivo é realizar uma análise comparativa entre a autonomia da vontade no Direito Brasileiro e na CISG, através de revisão bibliográfica sobre o tema, a fim de tecer considerações. Pesquisado sobre o conceito de autonomia da vontade, a aplicação do conceito no Direito Internacional Brasileiro e na CISG, verificou-se divergência entre Direito Internacional Brasileiro e a Convenção de Viena, gerando um conflito aparente de normas e possível insegurança jurídica.
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