Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.8/6829 |
Resumo: | O tema desta dissertação foi escolhido em virtude da entrada em vigor do DL n.º 17/2018, de 8 de março, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) n.º 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, e revoga a Diretiva n.º 90/314/CEE do Conselho de 13 de junho. Considerando a importância que a tutela do consumidor viajante reveste nos nossos dias nesta aldeia global, a presente dissertação tem como objetivo dar uma visão da evolução histórico-legislativa do tema e, bem assim do específico enquadramento legal atualmente em vigor, em particular, com a análise crítica dos preceitos inscritos no DL n.º 17/2018 de 8 de março. Depois de um enquadramento histórico do contrato, propomos, recorrendo a legislação nacional e comunitária, à jurisprudência nacional, a programas disponibilizados online por algumas das Agências de Viagens a operar em Portugal e a doutrina que de uma forma premente abordou também aspetos relacionados com o tema, vincar a importância do referido diploma na defesa do consumidor viajante, enquadrando-o com as noções básicas dos elementos nucleares da relação contratual aqui analisada. Iremos constatar a definição precisa da elevada tutela concedida ao consumidor que adquire, quer em linha, quer presencialmente, um pacote de férias e/ou de serviços de viagem conexos, durante todo o processo de reserva e até ao fim do gozo das suas férias, mormente no que toca ao direito a receber informações pré-contratuais, aos direitos decorrentes da responsabilidade do organizador pela correta execução de serviços e, bem assim, os direitos emergentes em caso de insolvência. Veremos outrossim que o nível de proteção será inferior no caso dos chamados serviços de viagem conexos. |
id |
RCAP_0820db0e1d4a14bd94e88666d013c42a |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:iconline.ipleiria.pt:10400.8/6829 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídicoConsumidorTurismoViajanteContratoViagensViagens OrganizadasDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO tema desta dissertação foi escolhido em virtude da entrada em vigor do DL n.º 17/2018, de 8 de março, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) n.º 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, e revoga a Diretiva n.º 90/314/CEE do Conselho de 13 de junho. Considerando a importância que a tutela do consumidor viajante reveste nos nossos dias nesta aldeia global, a presente dissertação tem como objetivo dar uma visão da evolução histórico-legislativa do tema e, bem assim do específico enquadramento legal atualmente em vigor, em particular, com a análise crítica dos preceitos inscritos no DL n.º 17/2018 de 8 de março. Depois de um enquadramento histórico do contrato, propomos, recorrendo a legislação nacional e comunitária, à jurisprudência nacional, a programas disponibilizados online por algumas das Agências de Viagens a operar em Portugal e a doutrina que de uma forma premente abordou também aspetos relacionados com o tema, vincar a importância do referido diploma na defesa do consumidor viajante, enquadrando-o com as noções básicas dos elementos nucleares da relação contratual aqui analisada. Iremos constatar a definição precisa da elevada tutela concedida ao consumidor que adquire, quer em linha, quer presencialmente, um pacote de férias e/ou de serviços de viagem conexos, durante todo o processo de reserva e até ao fim do gozo das suas férias, mormente no que toca ao direito a receber informações pré-contratuais, aos direitos decorrentes da responsabilidade do organizador pela correta execução de serviços e, bem assim, os direitos emergentes em caso de insolvência. Veremos outrossim que o nível de proteção será inferior no caso dos chamados serviços de viagem conexos.Almeida, Susana Catarina Simões deIC-OnlineMartinho, Paulo Alexandre Benedito2022-03-25T10:16:21Z2021-11-262021-11-26T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.8/6829TID:202975789porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-17T15:54:01Zoai:iconline.ipleiria.pt:10400.8/6829Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:49:58.614503Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico |
title |
Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico |
spellingShingle |
Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico Martinho, Paulo Alexandre Benedito Consumidor Turismo Viajante Contrato Viagens Viagens Organizadas Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
title_short |
Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico |
title_full |
Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico |
title_fullStr |
Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico |
title_full_unstemmed |
Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico |
title_sort |
Viagens Organizadas e Serviços de Viagem Conexos: de um périplo histórico a uma análise do regime jurídico |
author |
Martinho, Paulo Alexandre Benedito |
author_facet |
Martinho, Paulo Alexandre Benedito |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Almeida, Susana Catarina Simões de IC-Online |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Martinho, Paulo Alexandre Benedito |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Consumidor Turismo Viajante Contrato Viagens Viagens Organizadas Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
topic |
Consumidor Turismo Viajante Contrato Viagens Viagens Organizadas Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
description |
O tema desta dissertação foi escolhido em virtude da entrada em vigor do DL n.º 17/2018, de 8 de março, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) n.º 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, e revoga a Diretiva n.º 90/314/CEE do Conselho de 13 de junho. Considerando a importância que a tutela do consumidor viajante reveste nos nossos dias nesta aldeia global, a presente dissertação tem como objetivo dar uma visão da evolução histórico-legislativa do tema e, bem assim do específico enquadramento legal atualmente em vigor, em particular, com a análise crítica dos preceitos inscritos no DL n.º 17/2018 de 8 de março. Depois de um enquadramento histórico do contrato, propomos, recorrendo a legislação nacional e comunitária, à jurisprudência nacional, a programas disponibilizados online por algumas das Agências de Viagens a operar em Portugal e a doutrina que de uma forma premente abordou também aspetos relacionados com o tema, vincar a importância do referido diploma na defesa do consumidor viajante, enquadrando-o com as noções básicas dos elementos nucleares da relação contratual aqui analisada. Iremos constatar a definição precisa da elevada tutela concedida ao consumidor que adquire, quer em linha, quer presencialmente, um pacote de férias e/ou de serviços de viagem conexos, durante todo o processo de reserva e até ao fim do gozo das suas férias, mormente no que toca ao direito a receber informações pré-contratuais, aos direitos decorrentes da responsabilidade do organizador pela correta execução de serviços e, bem assim, os direitos emergentes em caso de insolvência. Veremos outrossim que o nível de proteção será inferior no caso dos chamados serviços de viagem conexos. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-11-26 2021-11-26T00:00:00Z 2022-03-25T10:16:21Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10400.8/6829 TID:202975789 |
url |
http://hdl.handle.net/10400.8/6829 |
identifier_str_mv |
TID:202975789 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799136992269697024 |