A fiança como garantia de cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de locação e a proteção do imóvel residencial próprio do fiador

• Autor(a) principal: Neto, Algomiro Carvalho
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/11722
• topic: Direito das obrigações; Contrato; Locação; Fiança; Teses de mestrado - 2014

A fiança constitui uma das mais importantes e eficazes formas de proteção do crédito, com origem no direito romano, e uma das mais antigas modalidades de garantia de cumprimento das obrigações, sendo prestada, em regra, de forma gratuita. Principal espécie de garantia exigida em contratos de locação obteve tratamento diferenciado na Lei 8.009/90, que trata do bem de família. A Lei 8.009/90 trata da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, dispondo que o mesmo não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas pela própria lei. Entretanto, a Lei 8.245/91, que cuida das locações de imóveis urbanos, excluiu da proteção legal o bem de família quando cuidar-se de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, dando nova redação ao artigo 3º da Lei 8.009/90, com a inclusão desta exceção no inciso VII. No presente trabalho será discutida a inconstitucionalidade deste dispositivo, por afronta à Constituição Federal, que consagrou, através da Emenda Constitucional 26/00, o direito à moradia como garantia fundamental a qualquer pessoa, e por lesão ao princípio da isonomia, que garante a todos tratamento igual perante a lei, demonstrando que a alteração legislativa, elaborada de forma casuísta, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.