Assédio moral ou mobbing: Soluções de Iure Condendo.

• Autor(a) principal: Namora, Nuno Manuel Cerejeira Matos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1645
• topic: Mobbing; Assédio moral; Propostas de alteração; Combate; Lure condendo; Moral harassment; Change proposals; Fight

No âmbito extra-judicial, iremos pugnar pela criação de medidas de divulgação e informação sobre o assédio moral, de modo a evitar, reprimir e travar o crescimento do mesmo; defenderemos o recurso à Mediação multi-disciplinar e à criação de Juntas Médicas de verificação de incapacidade temporária de trabalho de doentes-vítimas de mobbing. Já no âmbito de iure condendo, proporemos alteração legislativa ao Código do Trabalho, no sentido de repartir aquele ónus da prova pelas duas partes litigantes e advogaremos a criação de presunções de culpa. Defenderemos a repressão de sanções abusivas, incluindo os casos de assédio moral no elenco do artigo 331º do CT, a criação de coimas pessoais e individuais para o agressor (e não apenas para as empresas) e a inclusão do assédio moral nos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Proporemos que seja consagrada a possibilidade de publicitar as sentenças condenatórias, como pena acessória, a expensas do infractor; a criação, como sanção disciplinar, da transferência do local de trabalho do infractor; a tutela penal das condutas assediantes, a par da continuação do seu regime contra-ordenacional e a anulabilidade da revogação ou rescisão dos contratos de trabalho (por acordo ou unilateral) obtida como resultado de mobbing. Propugnamos ainda por um regime especial de protecção às testemunhas, à semelhança do que acontece no processo penal, para facilitar a descoberta da verdade através da prova testemunhal e a criação do estatuto de vítima de assédio moral, similar ao já previsto no estatuto de violência doméstica ou na protecção da parentalidade.