A Mora Debitoris nas Obrigações Pecuniárias: Sobre a Aplicação do Regime do N.º3 do Artigo 806.º do Código Civil à Responsabilidade Contratual
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Data de Publicação: | 2010 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i16.951 |
Resumo: | I - Considerações gerais - delimitação do tema.II - A fixação do montante indemnizatório.1. O artigo 806.º do C. C.: a avaliação abstracta do dano e a indemnização fixada à forfait.2. O n.º 3 introduzido pelo legislador de 83: âmbito de aplicação.3. A evolução histórica do preceito e o anteprojecto de Vaz SERRA.III - Um olhar sobre o Direito Comparado: a nossa solução actual como caso isolado.IV - Crítica à solução consagrada no n.º 3 do artigo 806.º.1. A tendência responsabilizante do Direito actual.2. As dificuldades probatórias como factor não determinante.V - Conclusões. Uma proposta de iure condendo. |
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A Mora Debitoris nas Obrigações Pecuniárias: Sobre a Aplicação do Regime do N.º3 do Artigo 806.º do Código Civil à Responsabilidade ContratualA Mora Debitoris nas Obrigações Pecuniárias: Sobre a Aplicação do Regime do N.º3 do Artigo 806.º do Código Civil à Responsabilidade ContratualI - Considerações gerais - delimitação do tema.II - A fixação do montante indemnizatório.1. O artigo 806.º do C. C.: a avaliação abstracta do dano e a indemnização fixada à forfait.2. O n.º 3 introduzido pelo legislador de 83: âmbito de aplicação.3. A evolução histórica do preceito e o anteprojecto de Vaz SERRA.III - Um olhar sobre o Direito Comparado: a nossa solução actual como caso isolado.IV - Crítica à solução consagrada no n.º 3 do artigo 806.º.1. A tendência responsabilizante do Direito actual.2. As dificuldades probatórias como factor não determinante.V - Conclusões. Uma proposta de iure condendo. I - Considerações gerais - delimitação do tema. II - A fixação do montante indemnizatório. 1. O artigo 806.º do C. C.: a avaliação abstracta do dano e a indemnização fixada à forfait. 2. O n.º 3 introduzido pelo legislador de 83: âmbito de aplicação. 3. A evolução histórica do preceito e o anteprojecto de Vaz SERRA. III - Um olhar sobre o Direito Comparado: a nossa solução actual como caso isolado. IV - Crítica à solução consagrada no n.º 3 do artigo 806.º. 1. A tendência responsabilizante do Direito actual. 2. As dificuldades probatórias como factor não determinante. V - Conclusões. Uma proposta de iure condendo. CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2010-07-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i16.951https://doi.org/10.26537/rebules.v0i16.951Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 16 (2010): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 117- 144Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 16 (2010): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 117- 144Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 16 (2010): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 117- 1441646-102910.26537/rcej.v0i16reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/951https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/951/417Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessRosas, Marta MonterrosoFernandes, Tiago2024-02-07T10:04:05Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/951Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:57:00.006791Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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